16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300734-72.2019.8.24.0031/SC EXEQUENTE: INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOLADVOGADO(A): IVANIA PAGEL (OAB SC031380)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE KRACIK (OAB SC013867) DESPACHO/DECISÃO I – Realizada a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, o exequente pleiteou a inclusão do avalista no polo passivo da ação (evento 81).

Acerca do pedido de inclusão do(a) avalista no polo passivo, em ação de busca e apreensão convertida em execução não é viável a inclusão do devedor solidário no polo passivo da demanda, sob pena de violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

Nesse sentido é o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DO AVALISTA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO PREVIAMENTE À CONVERSÃO.

INVIABILIDADE DA MEDIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DECISUM MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070019-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). Por isso, o pleito para inclusão do avalista no polo passivo da demanda deve ser rejeitado.

II – Determino a expedição de mandado de citação da parte executada, conforme artigo 829 do NCPC, mediante prévio recolhimento do valor da diligência, para: a) pagar o valor cobrado no prazo de 03 (três) dias; b) opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da citação, de acordo com o art. 915, caput, CPC.
10/05/2025 20:01

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
07/03/2025 09:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9907126, Subguia 5135369 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
05/03/2025 15:44

Link para pagamento - Guia: 9907126, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5135369&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5135369</a>
05/03/2025 15:44

Juntada - Guia Gerada - INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL - Guia 9907126 - R$ 36,27
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
17/01/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9240674, Subguia 4873703 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 586,30
16/12/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
13/12/2024 13:32

Link para pagamento - Guia: 9240674, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4873703&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4873703</a>
28/11/2024 04:04

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9240674, Subguia 4750445
28/11/2024 04:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 98 - Link para pagamento - 13/11/2024 12:51:07)
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
13/11/2024 12:51

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA
13/11/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:51

Juntada - Guia Gerada - INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL - Guia 9240674 - R$ 584,96
13/11/2024 12:48

Juntada - Cálculo processual nº 240007 - versão 1
12/11/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
08/11/2024 18:39

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
08/11/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:59

Classe Processual alterada - DE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
18/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito
04/10/2024 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/09/2024 04:10

Conclusos para decisão
23/09/2024 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IDL01CV01 para FNSURBA17)
20/09/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 15:16

Decisão interlocutória
18/09/2024 15:37

Conclusos para decisão
29/07/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
06/06/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:09

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 74
28/05/2024 10:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74
04/03/2024 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: JANINE BEATRIZ MORESCO TORRES
04/03/2024 14:37

Expedição de Mandado - IDLCEMAN
29/11/2023 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
03/10/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67
09/06/2023 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: THIAGO MURILO POFFO
08/06/2023 18:16

Expedição de Mandado - IDLCEMAN
17/04/2023 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5326964, Subguia 2819768 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 82,00
13/04/2023 13:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5326964, Subguia 2819768
13/04/2023 02:55

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5326964, Subguia 2784913
31/03/2023 15:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5326964, Subguia 2784913
31/03/2023 15:54

Juntada - Guia Gerada - INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL - Guia 5326964 - R$ 81,98
29/03/2023 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/02/2023 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2023
28/02/2023 16:33

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/03/2023
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/02/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/08/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 20:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
13/04/2022 22:56

Juntada de Petição
13/04/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
11/04/2022 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: JEFFERSON BATISTA
11/04/2022 08:57

Expedição de Mandado - IIRCEMAN
08/04/2022 16:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3303228, Subguia 1791937 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 159,02
06/04/2022 14:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3303228, Subguia 1791937
06/04/2022 14:20

Juntada - Guia Gerada - INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL - Guia 3303228 - R$ 159,02
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/02/2022 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 21:17

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/09/2021 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2021 09:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
01/06/2021 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: RAFAEL GULARTE LANAU
31/05/2021 22:22

Expedição de Mandado - IDLCEMAN
28/07/2020 11:46

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 54,24
21/07/2020 01:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
20/07/2020 16:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
20/07/2020 16:27

Juntada - Guia Gerada - INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL Guia nº 510.341 - R$ 51,24
10/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
30/06/2020 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2020 13:53

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 15:10

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
28/04/2020 14:58

Recebidos os autos
28/04/2020 14:58

Juntada de Informações - SAJ - Genérico - Informações
10/04/2020 05:05

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/03/2020 14:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0048/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 3248 Página:
02/03/2020 14:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/03/2020 14:33

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática
28/02/2020 18:03

Pedido de expedição de mandado - Nº Protocolo: WIDL.20.10002822-5 Tipo da Petição: Pedido de expedição de mandado Data: 28/02/2020 18:02
20/02/2020 20:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0048/2020 Teor do ato: Fica intimada a parte requerente para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 43, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Pedro Henrique Kracik (OAB 1386
20/02/2020 17:43

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte requerente para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 43, no prazo de 05 (cinco) dias.
07/08/2019 17:44

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
07/08/2019 17:44

Certificado pelo Oficial de Justiça - Busca e Apreensão Negativa - PF-PJ
06/08/2019 14:55

Informações - Nº Protocolo: WIDL.19.10016668-5 Tipo da Petição: Informações Data: 06/08/2019 11:53
25/06/2019 17:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0208/2019 Data da Publicação: 25/06/2019 Número do Diário: 3087 Página:
24/06/2019 15:03

Expedido mandado cautelar - Mandado nº: 031.2019/004933-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/08/2019 Local: Oficial de justiça - Everson Salvador
21/06/2019 18:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0208/2019 Teor do ato: Trata-se de ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-Lei n.º 911/69. Devidamente comprovada a contratação da garantia (pág. 21/22), bem como a mora do(a)(s) devedor(a)(
12/06/2019 13:03

Concedida a Medida Liminar - Trata-se de ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-Lei n.º 911/69. Devidamente comprovada a contratação da garantia (pág. 21/22), bem como a mora do(a)(s) devedor(a)(es)(s) (pág. 25/26), nos termos do art. 2º, § 2º,
20/05/2019 09:36

Conclusos para despacho
02/05/2019 18:25

Conclusos para despacho
30/04/2019 18:38

Emenda da Inicial - Nº Protocolo: WIDL.19.10008304-6 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 30/04/2019 18:37
16/04/2019 14:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0108/2019 Data da Publicação: 16/04/2019 Número do Diário: 3041 Página:
12/04/2019 18:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0108/2019 Teor do ato: Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) demandante(s) para emendar(em) a inicial, conforme certidão retro, a teor dos arts. 4º e 5º da Ordem de Serviço nº 1/2018, no prazo de 15 dias.
01/04/2019 13:36

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) demandante(s) para emendar(em) a inicial, conforme certidão retro, a teor dos arts. 4º e 5º da Ordem de Serviço nº 1/2018, no prazo de 15 dias.
26/03/2019 13:00

Conclusos para despacho
26/03/2019 12:53

Certidão emitida - Genérico
22/03/2019 18:55

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 06/03/2019 através da guia nº 031.3017236-56 no valor de 317,47
22/03/2019 18:55

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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