18/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033132-69.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 274, § único, do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Contudo, compulsando os autos, vislumbro que a citação do executado ocorreu de forma eletrônica, por meio do aplicativo "WhatsApp".

Desse modo, não há como reputar válida a intimação, pois não se trata do endereço em que foi citado, nos termos da lei.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSTRIÇÃO REALIZADA VIA SISBAJUD.

INTERLOCUTÓRIO QUE REPUTOU VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA PENHORA E RECONHECEU A PRECLUSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE.

PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 274 E 841 DO CÓDIGO DE RITOS.

TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP E POR MANDADO NO ENDEREÇO CADASTRADO PELA AUTORA NOS AUTOS.

MANDADO QUE RETORNOU SEM CUMPRIMENTO.

CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL QUE OCORREU REMOTAMENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, NO CASO.

NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA RECONHECIDA.

APRECIAÇÃO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE OBSTADA NESTE GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051285-64.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO, FORMULADO PELA EXEQUENTE, DE CONVALIDAÇÃO DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA À EXECUTADA.

RECURSO DA CREDORA.

PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 274, PAR. ÚN., DO CPC À HIPÓTESE.

DESCABIMENTO.

TENTATIVA INEXITOSA DE INTIMAÇÃO REALIZADA VIA WHATSAPP, EM RAZÃO DE MUDANÇA DE NÚMERO DE TELEFONE.

ALTERAÇÃO DO TERMINAL TELEFÔNICO QUE, CONTUDO, QUE NÃO SE EQUIPARA À MUDANÇA DE ENDEREÇO.

NORMA PROCESSUAL QUE ESTABELECE ÀS PARTES O DEVER DE MANTER ATUALIZADA A INFORMAÇÃO RELATIVA A SEU ENDEREÇO, MAS NÃO AO SEU TELEFONE (ART. 77, INC.

V, DO CPC).

IMPOSSIBILIDADE, NESSE SENTIDO, DE CONSIDERAR VÁLIDA A INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO NÚMERO DE TELEFONE ANTERIORMENTE UTILIZADO PELA PARTE.

CIRCULAR CGJ N. 222/2020 QUE EXIGE, PARA A VALIDADE DO ATO, QUE O DESTINATÁRIO DA MENSAGEM CONFIRME SER A PARTE A QUEM A INTIMAÇÃO SE DIRIGE.

HIPÓTESE EM QUE O DESTINATÁRIO INFORMOU SER PESSOA DIVERSA.

INTIMAÇÃO INVÁLIDA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066980-58.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024).

Assim, indefiro o requerimento retro.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, informando novo endereço para intimação, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC).

Desde já, defiro a tentativa de intimação de forma eletrônica, por meio do aplicativo "WhatsApp", caso manifestado interesse pelo exequente.

Sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

Intime-se e cumpra-se.
28/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
21/08/2025 08:11

Juntada de Petição
16/07/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 20:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 20:24

Juntada de Certidão
14/07/2025 20:24

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
09/07/2025 19:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: Danielle Kirsten Reis
26/06/2025 15:20

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
06/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
15/05/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:36

Determinada a intimação
24/04/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/04/2025 15:28

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:28

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:24

Juntada de Petição
26/03/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:12

Determinada a intimação
12/03/2025 05:38

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:36

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 30/01/2025
11/03/2025 08:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 08:36

Distribuído por dependência - Número: 50057044920248240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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