12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001708-53.2024.8.24.0086/SC AUTOR: GILBERTO DE PAULAADVOGADO(A): RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional ajuizado(a) por GILBERTO DE PAULA contra réu ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, em que foi indeferido o benefício da Justiça Gratuita.

Intimada para recolher as custas processuais iniciais, a parte autora requereu a redistribuição do feito para o Juizado Especial Cível. 2. Ocorre que a parte autora optou por ingressar com a ação neste Juízo e a competência em razão do valor da causa é relativa.

Assim, em obediência ao princípio da perpetuatio jurisditionis e porque inocorrentes as hipóteses dos arts. 43, segunda parte, 64, caput, e § 2º e 58 do CPC, é incabível a remessa do feito ao Juizado Especial.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

DIVERGÊNCIA INSTAURADA ENTRE O 1º JUÍZO ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO) E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL (SUSCITANTE).

JUÍZO SUSCITADO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE DEMANDANTE, FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.

PARTE AUTORA QUE EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, PETICIONA AOS AUTOS REQUERENDO A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO SUSCITANTE.

CONTUDO, OPÇÃO DA DEMANDANTE PELO PROCEDIMENTO COMUM, QUANDO DO INGRESSO DA DEMANDA, QUE DEVE PREVALECER.

ADEMAIS, POSTERIOR PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE SE REVELA INVIÁVEL, PORQUANTO A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA SE DÁ NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL.

EXEGESE DO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO 1º JUÍZO ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO PARA APRECIAÇÃO DA CONTENDA.

CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5076951-67.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025). 3. Nesses termos, INDEFIRO o pedido de redistribuição do feito. 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o pagamento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.
05/07/2025 02:32

Conclusos para despacho
05/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 33
23/06/2025 18:42

Juntada de Petição
16/06/2025 04:06

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10545035, Subguia 5503625
16/06/2025 04:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 29 - Link para pagamento - 02/06/2025 15:56:39)
13/06/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:56

Juntada - Guia Gerada - GILBERTO DE PAULA - Guia 10545035 - R$ 1.177,20
02/06/2025 15:56

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 26
02/06/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILBERTO DE PAULA. Justiça gratuita: Indeferida.
02/06/2025 15:56

Decisão interlocutória
06/02/2025 14:31

Conclusos para decisão
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/11/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/11/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:55

Decisão interlocutória
18/11/2024 17:41

Conclusos para decisão
18/11/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/10/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/10/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 15:02

Decisão interlocutória
12/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/10/2024 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/09/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/09/2024 18:12

Conclusos para decisão
24/09/2024 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (OTOUN01 para FNSURBA04)
24/09/2024 18:07

Alterado o assunto processual - De: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil) - Para: Inclusão Indevida no Cadastro de Inadimplentes (Contratos Bancários)
24/09/2024 18:01

Alterado o assunto processual - De: Prescrição e Decadência (Direito Civil) - Para: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil)
24/09/2024 17:59

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Civil) - Para: Prescrição e Decadência (Direito Civil)
24/09/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 16:10

Terminativa - Declarada incompetência
24/09/2024 13:14

Conclusos para decisão
20/09/2024 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILBERTO DE PAULA. Justiça gratuita: Requerida.
20/09/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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