16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000750-50.2023.8.24.0103/SC AUTOR: ABECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660)ADVOGADO(A): BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346)ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CRISTOFOLINI DE SANTANA SILVA (OAB SC074902) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu o deferimento do pedido de rescisão contratual em face dos primeiros requeridos (evento 132, PET1). 2. Trata-se de pedido de reintegração liminar de posse, formulado pela parte autora, com fundamento no alegado esbulho possessório praticado pelos corréus, os quais estariam ocupando o imóvel objeto da lide de forma irregular, após o inadimplemento contratual.

Contudo, não há nos autos comprovação da citação dos requeridos, o que impede o deferimento de qualquer medida de natureza coercitiva ou que implique alteração da situação fática atual, especialmente em se tratando de providência liminar com efeitos imediatos.

Ademais, observa-se que a presente demanda não se trata de ação possessória típica, nos moldes previstos nos artigos 554 e seguintes do Código de Processo Civil, mas sim de ação de natureza contratual, cujo objeto principal é a rescisão do contrato firmado entre as partes.

A reintegração de posse, nesse contexto, configura-se como efeito secundário da resolução contratual, e não como tutela autônoma da posse.

Dessa forma, não se mostra possível o deferimento do pedido, seja pela natureza da ação, seja pela necessidade de prévia citação dos requeridos, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reintegração liminar de posse. 3.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
07/05/2025 21:45

Juntada de Petição
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
10/04/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 18:05

Decisão interlocutória
19/07/2024 14:37

Conclusos para decisão
19/07/2024 11:26

Juntada de Petição
19/07/2024 11:26

Juntada de Petição
27/05/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
26/04/2024 08:46

Juntada de Petição
24/04/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116 Data do cumprimento: 18/04/2024
17/04/2024 09:51

Juntada de Petição
17/04/2024 09:46

Juntada de Petição
16/02/2024 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116 Oficial: KAREN WILLERS MIOTTO
15/02/2024 19:47

Expedição de Mandado - AQICEMAN
14/02/2024 14:58

Juntada de Petição
14/02/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
14/02/2024 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7238811, Subguia 3725295 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 55,31
07/02/2024 14:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7238811, Subguia 3725295
07/02/2024 14:33

Juntada - Guia Gerada - ABECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 7238811 - R$ 55,31
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
12/01/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 105
07/12/2023 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105 Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
07/12/2023 16:25

Expedição de Mandado - AQICEMAN
05/12/2023 16:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6950230, Subguia 3581575 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 55,31
04/12/2023 21:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 98
04/12/2023 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
04/12/2023 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/12/2023 21:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6950230, Subguia 3581575
04/12/2023 21:33

Juntada - Guia Gerada - ABECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 6950230 - R$ 55,31
04/12/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 18:06

Despacho
20/11/2023 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 84
20/11/2023 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 85
14/11/2023 17:01

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
13/10/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 12:36

Juntada de Certidão
13/10/2023 12:19

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
12/10/2023 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 83
29/09/2023 17:50

Expedição de ofício - 1 carta
29/09/2023 17:47

Expedição de ofício - 1 carta
29/09/2023 17:47

Expedição de ofício - 1 carta
28/09/2023 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6337623, Subguia 3368043 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 104,43
27/09/2023 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
27/09/2023 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
27/09/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
27/09/2023 14:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6337623, Subguia 3368043
14/09/2023 04:09

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6337623, Subguia 3287624
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/09/2023 11:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6337623, Subguia 3287624
01/09/2023 11:48

Juntada - Guia Gerada - ABECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 6337623 - R$ 104,43
01/09/2023 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 10:36

Juntada de Certidão
01/09/2023 10:32

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
01/09/2023 08:35

Juntada de Petição
01/09/2023 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
01/09/2023 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
31/08/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 23:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57
30/08/2023 23:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56
30/08/2023 22:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
25/08/2023 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57 Oficial: LEANDRO ALEXANDRE KORNYLUK
25/08/2023 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56 Oficial: LEANDRO ALEXANDRE KORNYLUK
25/08/2023 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: LEANDRO ALEXANDRE KORNYLUK
25/08/2023 15:38

Expedição de Mandado - AQICEMAN
25/08/2023 15:36

Expedição de Mandado - AQICEMAN
25/08/2023 15:34

Expedição de Mandado - AQICEMAN
25/08/2023 15:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49 Motivo: Solicitação
25/08/2023 15:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50 Motivo: Solicitação
25/08/2023 15:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51 Motivo: Solicitação
25/08/2023 15:26

Expedição de Mandado - AQICEMAN
25/08/2023 15:24

Expedição de Mandado - AQICEMAN
25/08/2023 15:23

Expedição de Mandado - AQICEMAN
25/08/2023 09:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 38
25/08/2023 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/08/2023 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/08/2023 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6249678, Subguia 3244992 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,68
25/08/2023 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6249710, Subguia 3245022 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 31,36
21/08/2023 09:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6249710, Subguia 3245022
21/08/2023 09:14

Juntada - Guia Gerada - ABECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 6249710 - R$ 31,36
21/08/2023 09:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6249678, Subguia 3244992
21/08/2023 09:10

Juntada - Guia Gerada - ABECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 6249678 - R$ 15,68
17/08/2023 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/08/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAMSON PETIT. Justiça gratuita: Não requerida.
15/08/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2023 18:51

Decisão interlocutória
10/08/2023 15:40

Conclusos para decisão
10/08/2023 15:34

Juntada de Petição
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/07/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
27/06/2023 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26 Oficial: EDUARDO SCHAEFER
27/06/2023 17:31

Expedição de Mandado - AQICEMAN
26/06/2023 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/06/2023 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5845985, Subguia 3044840 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89
21/06/2023 15:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5845985, Subguia 3044840
21/06/2023 15:21

Juntada - Guia Gerada - ABECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 5845985 - R$ 13,89
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/05/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
23/05/2023 16:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
02/03/2023 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: KAREN WILLERS MIOTTO
02/03/2023 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14 Oficial: KAREN WILLERS MIOTTO
01/03/2023 17:27

Expedição de Mandado - AQICEMAN
01/03/2023 17:27

Expedição de Mandado - AQICEMAN
01/03/2023 12:58

Classe Processual alterada - DE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA: Procedimento Comum Cível
01/03/2023 12:58

Alterado o assunto processual - De: Esbulho / Turbação / Ameaça (Direito Civil) - Para: Rescisão / Resolução (Direito Civil)
28/02/2023 23:04

Decisão interlocutória
27/02/2023 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/02/2023 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/02/2023 12:28

Conclusos para decisão
27/02/2023 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5071531, Subguia 2659178 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.262,51
22/02/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 17:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5071531, Subguia 2659178
20/02/2023 17:18

Juntada - Guia Gerada - ABECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 5071531 - R$ 6.262,51
20/02/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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