11/09/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 5015979-49.2020.8.24.0008/SC AUTOR: UNIAO CATARINENSE DOS ESTUDANTESADVOGADO(A): FLAVIO BUSATTO PAGANINI (OAB SC058144)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO SANSAO (OAB SC059634)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ SOARES (OAB SC053147)RÉU: ASSOCIAÇÃO DAS MANTENEDORAS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE SANTA CATARINAADVOGADO(A): TALIA BARBARA TUMELERO (OAB SC032469)RÉU: ASSOCIACAO CATARINENSE DAS FUNDACOES EDUCACIONAISADVOGADO(A): BRUNO DE OLIVEIRA LOPES (OAB SC025690)ADVOGADO(A): CESAR LUIZ PASOLD JÚNIOR (OAB SC018088) DESPACHO/DECISÃO DECLARO encerrada a instrução processual e, consequentemente, DETERMINO a intimação das partes para, apresentarem suas alegações finais, no prazo de 15 dias, iniciando-se pela parte autora.

Decorrido o prazo, a parte ré será intimada para o mesmo fim.

Depois, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer final.

Por fim, retornem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.
14/08/2025 20:40

Juntada de Petição
18/07/2025 14:49

Conclusos para decisão
17/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
16/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
07/07/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
25/06/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156
24/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156
23/06/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
23/06/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
23/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:00

Despacho
27/05/2025 11:46

Conclusos para despacho
26/05/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
25/04/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:45

Despacho
10/04/2025 12:39

Conclusos para despacho
08/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 140
07/04/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140
05/03/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
05/03/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
05/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 13:40

Despacho
19/12/2024 16:52

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
19/12/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
17/12/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/12/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
13/12/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
13/12/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124
12/11/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
12/11/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
12/11/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 23:23

Despacho
14/10/2024 09:47

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Ação Civil Pública Cível
14/10/2024 09:47

Alterado o assunto processual - De: CARGA HORÁRIA DE AULAS/PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES - Para: Estabelecimentos de Ensino Privado
05/08/2024 20:54

Conclusos para decisão
05/08/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
05/08/2024 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
03/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
02/08/2024 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
29/07/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86, 93 e 101
29/07/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
29/07/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
08/07/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
08/07/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
08/07/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
06/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 77
05/07/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
04/07/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:43

Despacho
03/07/2024 17:25

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS02FP01 para FNS01FP1)
03/07/2024 13:05

Redistribuído por sorteio - (FNS04CV01 para FNS02FP01)
02/07/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:48

Terminativa - Declarada incompetência
01/07/2024 12:54

Conclusos para decisão
28/06/2024 14:03

Redistribuído por sorteio - (FNS02FP01 para FNS04CV01)
28/06/2024 14:03

Classe Processual alterada - DE: Ação Civil Pública Cível PARA: Procedimento Comum Cível
28/06/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 13:39

Terminativa - Declarada incompetência
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
14/06/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/06/2024 14:00

Conclusos para despacho
04/06/2024 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU03FP01 para FNS02FP01)
04/06/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 17:06

Terminativa - Declarada incompetência
04/12/2023 16:38

Conclusos para decisão
30/11/2023 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
30/11/2023 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/11/2023 13:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/11/2023 13:02:17)
23/11/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
22/11/2023 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
22/11/2023 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
18/10/2023 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
18/10/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/10/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 13:21

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2023 10:18

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU01FP01 para BNU03FP01) - Resolução TJ N. 23 de 19 de julho de 2023
27/07/2023 12:47

Alterado o assunto processual - De: - Para: CARGA HORÁRIA DE AULAS/PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES
11/04/2023 12:52

Conclusos para decisão
11/04/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/04/2023 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/04/2023 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
13/03/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 12:26

Decisão interlocutória
11/12/2021 15:55

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 15:30:17). Refer. Evento 42
11/12/2021 15:55

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 15:30:17). Refer. Evento 41
28/09/2021 16:01

Conclusos para decisão
24/09/2021 19:03

Juntada de Petição
22/09/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
01/09/2021 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 02/09/2021
06/08/2021 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/07/2021 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
12/07/2021 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/06/2021 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 18:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
11/06/2021 18:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
13/05/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
12/05/2021 15:36

Juntada de Petição
20/04/2021 16:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 10/02/2021
11/03/2021 13:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50257446820208240000/TJSC
10/03/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/03/2021 16:27

Juntada de Petição
12/02/2021 19:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 12/02/2021
07/02/2021 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/01/2021 15:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50257446820208240000/TJSC
26/01/2021 15:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50257446820208240000/TJSC
22/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/01/2021 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: JAQUELINE NAVA CITTADIN SIMONE
12/01/2021 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: GUILHERME KOTKIEVICZ COIMBRA
12/01/2021 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2021 15:27

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
12/01/2021 15:27

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
12/01/2021 15:22

Decisão interlocutória
12/01/2021 13:33

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2020 14:08

Juntada de Petição
11/12/2020 10:53

Juntada de Petição
14/08/2020 10:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50257446820208240000/TJSC
12/08/2020 00:14

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 6 Número: 50257446820208240000/TJSC
31/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
21/07/2020 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2020 15:18

Não Concedida a tutela provisória
10/07/2020 10:25

Juntada de Petição
18/06/2020 22:14

Juntada de Petição
17/06/2020 10:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/06/2020 01:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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