25/09/2025 13:48

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000782-77.2019.8.24.0141/SC - ref. ao(s) evento(s): 1
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001529-22.2022.8.24.0141/SC EXEQUENTE: IVETE DAY NUNESADVOGADO(A): RENATO RUDOLFO BECKER (OAB SC014612)ADVOGADO(A): Romualdo Kling (OAB SC030507)ADVOGADO(A): GREICE ELEN TOMELIN (OAB SC017253)ADVOGADO(A): JEFERSON VOIGT ALFARTH (OAB SC063589) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovida por IVETE DAY NUNES contra FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE.

Acolhida a impugnação do executado, nos termos da decisão exarada no processo 5012293-68.2023.8.24.0000/TJSC, evento 3, DESPADEC1, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC.

São de pequeno valor as dívidas municipais até o teto do regime geral previdenciário (arts. 87, II, do ADCT), as estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001).

Após o pagamento, expeça-se o respectivo alvará.

Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB.

Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

Acaso necessário, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).
15/09/2025 16:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50122936820238240000/TJSC
09/09/2025 18:59

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50122936820238240000/TJSC
08/09/2025 15:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50122936820238240000/TJSC
27/06/2024 14:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50122936820238240000/TJSC
21/05/2024 14:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50122936820238240000/TJSC
04/12/2023 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5012293-68.2023.8.24.0000 (TJSC)
27/10/2023 16:37

Juntada de Certidão
29/06/2023 14:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50122936820238240000/TJSC
18/05/2023 18:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50122936820238240000/TJSC
18/05/2023 18:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50122936820238240000/TJSC
24/04/2023 13:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50122936820238240000/TJSC
21/04/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/04/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
04/04/2023 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/03/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
20/03/2023 18:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50122936820238240000/TJSC
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/03/2023 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/03/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 16:46

Decisão interlocutória
10/03/2023 19:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50122936820238240000/TJSC
09/03/2023 14:14

Conclusos para decisão
07/03/2023 18:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50122936820238240000/TJSC
07/03/2023 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/03/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 17:06

Decisão interlocutória
03/10/2022 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/09/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 19:54

Juntada de Petição
12/09/2022 13:51

Conclusos para decisão
05/09/2022 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 10:54

Juntada de Petição
03/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/08/2022 19:48

Juntada de Petição
21/06/2022 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/06/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 18:39

Determinada a citação
15/06/2022 17:38

Conclusos para despacho
10/06/2022 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVETE DAY NUNES. Justiça gratuita: Requerida.
10/06/2022 16:57

Distribuído por dependência - Número: 50007827720198240141/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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