12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004164-14.2024.8.24.0041/SCAUTOR: DIONES RODRIGO KAMINSKYADVOGADO(A): LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos de DIONES RODRIGO KAMINSKY em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS e DETERMINO que o réu implante imediatamente em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, correspondente a cinquenta por cento do salário de benefício (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/1991), desde a data de 14/1/2004 (dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, com a ressalva de que tal benefício será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/1991); bem como realize o pagamento retroativo das parcelas não adimplidas, a contar do marco fixado, respeitado o prazo prescricional quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991).

Autorizo o abatimento de eventuais valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis no período abrangido pela DIB.

Por outro lado, indefiro eventual pedido de abatimento de eventuais valores recebidos a título de seguro-desemprego (art. 124, caput, e parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 - trata-se de auxílio-acidente).

Conforme as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE n. 870.947, Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.492.221, Tema 905), a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela de acordo com o INPC.

Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997).

Após a promulgação da EC n. 113/2021, deve incidir a taxa SELIC, uma única vez, sobre os índices de juros e correção.

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, observando-se os índices de correção e juros acima indicados.

Réu isento das custas processuais incidentes (art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018).

Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até esta data, devidamente corrigidas (Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça).

Sentença não sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquido, o valor da condenação ou proveito econômico obtido na causa não ultrapassará 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Transitada em julgado, aguarde-se o cumprimento voluntário do julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
02/09/2025 16:46

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
12/08/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
11/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
08/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:56

Decisão interlocutória
23/06/2025 15:32

Juntada de Petição
10/06/2025 16:54

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
16/04/2025 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 13:58

Convertido o Julgamento em Diligência
02/04/2025 12:25

Conclusos para julgamento
02/04/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 742,89
31/03/2025 13:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por YURI LORENTZ VIOLANTE FRADE em 31/03/2025 13:18:45
31/03/2025 12:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
27/03/2025 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/03/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/03/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/03/2025 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/02/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2025 21:58

Juntada de Petição
18/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/01/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/01/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/12/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/12/2024 14:56

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala Conciliação/Instrução - 2º Andar - 25/10/2024 18:30. Refer. Evento 6
27/11/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 10:33

Juntada de Petição
21/10/2024 06:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/10/2024 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/10/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24<br>Data do cumprimento: 04/10/2024
27/09/2024 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: IZIDRO RAMOS DO NASCIMENTO FILHO
27/09/2024 12:54

Expedição de Mandado - MFACEMAN
27/09/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/09/2024 14:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
14/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
13/09/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/09/2024 16:21

Juntada de Petição
11/09/2024 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/09/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/08/2024 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/08/2024 12:31

Expedição de ofício - 1 carta
27/08/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/08/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIONES RODRIGO KAMINSKY. Justiça gratuita: Deferida.
23/08/2024 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:51

Despacho
23/08/2024 13:40

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala Conciliação/Instrução - 2º Andar - 25/10/2024 18:30
22/08/2024 12:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/08/2024 12:41

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIONES RODRIGO KAMINSKY. Justiça gratuita: Requerida.
22/08/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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