19/09/2025 00:00

Intimação

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5003401-57.2023.8.24.0167/SC QUERELANTE: BRAZ FRANCISCO DE SOUZAADVOGADO(A): ANDRE LUIS DE AMORIM (OAB SC026028)QUERELADO: ALISSON DO ROSARIO DE CAMPOSADVOGADO(A): CAROLINE DE ALMEIDA COELHO (OAB SC064566) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de crime de menor potencial ofensivo, processado segundo as regras da Lei n. 9.099/95.

Em audiência preliminar, o Ministério Público formulou proposta de transação penal, com aplicação de medida restritiva de direitos, na forma do art. 76 da Lei n. 9.099/95.

A proposta foi aceita pelo autor do fato e por sua defensora, que optaram pela prestação de serviços à comunidade, desde que os serviços fossem prestados nos finais de semana, que é o seu período livre, bem como que ele possa prestá-los dentro de sua área profissional, a saber, serviços de jardinagem em favor de entidades beneficentes.

O Ministério Público manifestou concordância com a contraproposta apresentada pelo autor do fato (evento 100).

Assim, diante da anuência do Parquet quanto à contraproposta apresentada, HOMOLOGO a transação penal, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Registro que o descumprimento do acordo ora homologado sujeitará o suposto autor do fato à correspondente ação penal.

Aguarde-se o cumprimento das condições ou o transcurso do prazo para tanto. Caso necessário, expeça-se carta precatória para a fiscalização das condições impostas.

Após, ao Ministério Público
23/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
05/07/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
03/07/2025 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
01/07/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
25/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/06/2025 15:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89
25/06/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
24/06/2025 11:59

Audiência de Transação Penal - realizada - Juiz(a) - Local Sala JECrim - 23/06/2025 16:30. Refer. Evento 75
24/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
23/06/2025 19:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
23/06/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/06/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/06/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/06/2025 19:18

Decisão interlocutória
23/06/2025 15:00

Conclusos para despacho
18/06/2025 18:27

Juntada de Petição - ALISSON DO ROSARIO DE CAMPOS (SC064566 - CAROLINE DE ALMEIDA COELHO)
09/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
28/04/2025 11:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80 Data do cumprimento: 28/04/2025
15/04/2025 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80 Oficial: SUSI TEODOSIO
15/04/2025 14:41

Expedição de Mandado - GPBCEMAN
10/04/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
10/04/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 15:30

Despacho
09/04/2025 14:06

Audiência de Transação Penal - designada - Local Sala JECrim - 23/06/2025 16:30
03/04/2025 16:19

Conclusos para decisão
01/04/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
31/03/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
31/03/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
31/03/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/03/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/03/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/03/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/03/2025 15:49

Audiência de Transação Penal - realizada - Juiz(a) - Local Sala JECrim - 17/03/2025 13:00. Refer. Evento 45
19/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/03/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 21:13

Decisão interlocutória
17/03/2025 13:08

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
07/03/2025 19:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49
07/03/2025 19:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50
07/03/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
06/03/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/02/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/02/2025 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49 Oficial: SUSI TEODOSIO
12/02/2025 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50 Oficial: SUSI TEODOSIO
12/02/2025 13:54

Expedição de Mandado - GPBCEMAN
12/02/2025 13:50

Expedição de Mandado - GPBCEMAN
12/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/02/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 18:42

Despacho
07/02/2025 16:10

Audiência de Transação Penal - designada - Local Sala JECrim - 17/03/2025 13:00
07/02/2025 13:39

Conclusos para decisão
16/09/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/09/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/09/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/09/2024 16:05

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/08/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/08/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/07/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:11

Decisão interlocutória
29/07/2024 13:55

Conclusos para decisão
22/07/2024 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/07/2024 22:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24 Data do cumprimento: 11/07/2024
01/07/2024 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24 Oficial: SUSI TEODOSIO
01/07/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/07/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/07/2024 16:53

Expedição de Mandado - GPBCEMAN
01/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
01/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
19/06/2024 18:49

Despacho
12/06/2024 14:02

Audiência preliminar - designada - Local Sala JECrim - 29/07/2024 14:30
01/02/2024 18:06

Conclusos para decisão
29/01/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/01/2024 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/01/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
26/09/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
13/09/2023 16:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6389080, Subguia 3311917 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 292,96
11/09/2023 14:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6389080, Subguia 3311917
11/09/2023 14:03

Juntada - Guia Gerada - BRAZ FRANCISCO DE SOUZA - Guia 6389080 - R$ 292,96
11/09/2023 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRAZ FRANCISCO DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/08/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/08/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/08/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para decisão - 23/08/2023 12:39:54)
09/08/2023 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRAZ FRANCISCO DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
09/08/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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