TJSC - 0300753-07.2018.8.24.0163
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Capivari de Baixo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0300753-07.2018.8.24.0163/SC AUTOR: ANA PAULA FELICIANO RODRIGUES ANDREADVOGADO(A): CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK (OAB SC017866) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, irresignada com a sentença de evento 44, apresentou recurso inominado à Turma Recursal (evento 50).
Remetido o processo, determinou-se a intimação da parte para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas (evento 5 do processo 0300753-07.2018.8.24.0163/TJSC). Diante do não cumprimento da determinação no prazo concedido, restou indeferida a gratuidade da justiça pleiteada (evento 11 do processo 0300753-07.2018.8.24.0163/TJSC).
Em razão do indeferimento, a parte autora apresentou requerimento de desistência do recurso interposto (evento 16 do processo 0300753-07.2018.8.24.0163/TJSC), que foi homologado pela Turma Recursal.
Com o retorno dos autos, remeteu-se o processo à Contadoria para que calculasse as custas.
Juntada a guia de custas (evento 88), a parte autora requereu o cancelamento das custas em razão de o processo ter tramitado no rito dos Juizados Especiais e ter havido pedido de desistência na esfera recursal (evento 85).
O pleito, contudo, não comporta deferimento.
Dispõe o Enunciado 122 do FONAJE: ENUNCIADO 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES).
No caso concreto, o recurso não foi conhecido após requerimento de desistência formulado pela parte autora.
Nada obstante, constata-se que a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso, de modo que a condenação em custas é perfeitamente cabível.
Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MONOCRÁTICA HOMOLOGATÓRIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PLEITO DE DESISTÊNCIA RECURSAL FORMULADO APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, QUANDO JÁ OFERTADAS AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS PELA PARTE CONTRÁRIA.
CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO DESISTENTE.
ENUNCIADO 122 DO FONAJE E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5025691-46.2024.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-07-2025).
Grifou-se.
Ainda: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL - CONDENAÇÃO DEVIDA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (TJSC, AgRg n. 0306073-97.2017.8.24.0090, Juiz Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. em 12.03.2020) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0302977-85.2018.8.24.0075, de Tubarão, rel.
Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 27-08-2020).
Grifou-se.
Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado ao evento 85.
Intime-se a parte autora para recolhimento das custas.
Cumpra-se.
Recolhidas as custas, arquivem-se os autos. -
04/06/2024 14:22
Conclusos para decisão
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04/06/2024 08:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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09/05/2024 09:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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09/05/2024 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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08/05/2024 20:34
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CPVAUN
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08/05/2024 20:33
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO
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08/05/2024 20:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/06/2024. Parte ANA PAULA FELICIANO RODRIGUES ANDRE, Guia 7876039, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programa
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08/05/2024 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 20:33
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ANA PAULA FELICIANO RODRIGUES ANDRE - Guia 7876039 - R$ 1.199,80
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08/05/2024 17:38
Juntada - Guia Cancelada - ANA PAULA FELICIANO RODRIGUES ANDRE - Guia 7857567 - R$ 950,96
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08/05/2024 12:24
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CPVAUN -> DCJE
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08/05/2024 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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08/05/2024 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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07/05/2024 20:22
Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CPVAUN
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07/05/2024 20:19
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 51 - Juntada - Guia Gerada - 14/08/2020 16:42:14)
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07/05/2024 18:52
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CPVAUN -> DCJE
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07/05/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 18:52
Ato ordinatório praticado
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07/05/2024 18:47
Transitado em Julgado - Data: 07/05/2024
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07/05/2024 09:13
Juntada - Guia Gerada - ANA PAULA FELICIANO RODRIGUES ANDRE - Guia 7857567 - R$ 950,96
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07/05/2024 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA PAULA FELICIANO RODRIGUES ANDRE. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/05/2024 09:13
Recebidos os autos - TJSC -> CPVAUN Número: 03007530720188240163/TJSC
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02/04/2024 12:50
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03007530720188240163/TJSC
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09/03/2021 16:34
Remetidos os Autos - Remessa Externa - CPVAUN -> TJSC
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09/03/2021 16:33
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível
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29/01/2021 10:49
Juntada de Certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômp
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21/01/2021 12:33
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> CPVAUN
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21/01/2021 12:32
Transitado em Julgado
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21/01/2021 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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30/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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21/12/2020 08:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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21/12/2020 08:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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20/12/2020 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/12/2020 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/12/2020 11:07
Terminativa - Declarada incompetência
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16/12/2020 14:04
Conclusos para decisão/despacho
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08/09/2020 14:41
Remessa à TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
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24/08/2020 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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24/08/2020 14:18
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
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17/08/2020 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/08/2020 17:53
Ato ordinatório praticado
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17/08/2020 17:53
Juntada - Guia Cancelada - ANA PAULA FELICIANO RODRIGUES ANDRE Guia nº 606.080 - R$ 513,40
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17/08/2020 17:52
Juntada - Guia Cancelada - ANA PAULA FELICIANO RODRIGUES ANDRE Guia nº 606.078 - R$ 227,21
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14/08/2020 16:42
Juntada - Guia Gerada - ANA PAULA FELICIANO RODRIGUES ANDRE Guia nº 606.080 - R$ 513,40
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14/08/2020 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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02/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
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24/07/2020 08:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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24/07/2020 08:15
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
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23/07/2020 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/07/2020 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/07/2020 18:28
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
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23/07/2020 15:44
Autos com Juiz para Sentença
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22/06/2020 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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18/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
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10/06/2020 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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10/06/2020 18:20
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
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08/06/2020 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/06/2020 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/06/2020 17:53
Determinada a intimação
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31/03/2020 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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31/03/2020 10:13
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
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29/03/2020 05:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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29/03/2020 05:39
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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17/09/2019 15:48
Conclusos para despacho
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12/08/2019 06:41
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCPB.19.20002256-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 12/08/2019 06:39
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02/08/2019 18:08
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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24/07/2019 16:55
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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24/07/2019 16:54
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
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08/07/2019 16:57
Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WCPB.19.10005753-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 08/07/2019 16:45
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01/07/2019 15:00
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0679/2019 Data da Publicação: 01/07/2019 Número do Diário: 3091 Página:
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27/06/2019 12:28
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0679/2019 Teor do ato: Fica intimado o Autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 426/565, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Cristiano José da Rosa Berkenbrock (OAB 178
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26/06/2019 11:10
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 426/565, no prazo de 5 (cinco) dias.
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12/06/2019 16:10
Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WCPB.19.10004713-9 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 12/06/2019 16:02
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31/05/2019 15:40
Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WCPB.19.10004154-8 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 31/05/2019 15:28
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21/05/2019 14:26
Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCPB.19.10003679-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/05/2019 14:12
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06/05/2019 13:54
documento digitalizado
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06/05/2019 13:54
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
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06/05/2019 13:54
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ
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29/04/2019 18:03
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0391/2019 Data da Publicação: 29/04/2019 Número do Diário: 3048 Página:
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25/04/2019 18:21
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0391/2019 Teor do ato: 3.2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. As ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09) comportam audiência preli
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25/04/2019 15:00
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 163.2019/001200-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/05/2019 Local: Oficial de justiça - Wagner Pereira
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24/04/2019 17:33
Correção de classe - entrada - Corrigida a classe de Procedimento Comum para Procedimento do Juizado Especial Cível.
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24/04/2019 16:58
Concedida a Antecipação de tutela - 3.2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. As ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09) comportam audiência preliminar de conciliação e resposta, desde que
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11/04/2019 17:30
Conclusos para despacho
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09/04/2019 17:56
Emenda da Inicial - Nº Protocolo: WCPB.19.10002453-8 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 09/04/2019 17:54
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18/03/2019 18:21
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0208/2019 Data da Publicação: 19/03/2019 Número do Diário: 3021 Página:
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15/03/2019 09:15
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0208/2019 Teor do ato: Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, (1) o recolhimento das custas iniciais ou (2) a comprovação do preenchimento dos pressupostos constitucionais e le
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12/03/2019 15:15
Determinado a emenda da inicial - Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, (1) o recolhimento das custas iniciais ou (2) a comprovação do preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais para a concessão da gratuidade, com a j
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25/01/2019 12:37
Conclusos para despacho
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19/10/2018 12:51
Conclusos para despacho
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17/10/2018 13:12
Redistribuído por sorteio - SAJ - Veio no fluxo do plantão.
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17/10/2018 13:12
Redistribuição de processo - saída - Veio no fluxo do plantão.
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17/10/2018 12:37
Recebido pelo Distribuidor - SAJ
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04/10/2018 17:01
Distribuído por sorteio(SAJ)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2021
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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