10/09/2025 00:00

Intimação

DESPEJO Nº 5049077-04.2025.8.24.0023/SC AUTOR: VICTOR DUARTE BASTOSADVOGADO(A): RONALDO FRAIHA FILHO (OAB MG154053) DESPACHO/DECISÃO A Lei n. 8.245/90 autoriza o despejo in limine litis, na hipótese de descumprimento do pagamento daquilo assumido pelo locatário, desde que o contrato não encerre garantia (arts. 37 e 59).

Desponta da avença pactuação de seguro fiança (evento 1, anexo 5), mas ocorreu a expiração sem a necessária renovação ou substituição, tudo indica, pelo menos notificação a tanto fez-se necessária (evento 1, anexo 10), donde cabível, então, o enquadramento nos ditames do art. 59, §1º, VII, dessa lei de regência.

Oportuna a colação deste julgado do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE DESPEJO.

TUTELA ANTECIPADA.

PLEITO DE REVOGAÇÃO.

DESACOLHIMENTO.

CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO.

AGRAVO IMPROVIDO.

Diante da constatação de que a garantia contratual se exauriu e o locatário, apesar de devidamente notificado, não providenciou a regularização respectiva, inegável se apresenta o reconhecimento de que tem a autora o direito à concessão da medida liminar (artigo 59, § 1º, inciso VII, da Lei 8.245/91). (TJ-SP - AI: 21747308720228260000 SP 2174730-87.2022.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 15/08/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022) Assim, embora o contrato de locação ainda esteja em vigência, impõe-se a retomada do bem pela locadora.

ANTE O EXPOSTO, defiro, liminarmente, o despejo de THALITA MENDONÇA DA SILVA e CAROLINE MOURA MENDONCA do imóvel descrito na petição inicial, que disporão de quinze dias à desocupação voluntária, sob pena de suceder na forma forçada e às suas expensas.

A expedição do mandado ficará condicionada, entretanto, à prestação de caução, equivalente a três meses de aluguel, isso porque a ultimação do despejo in limine litis não prescinde da formalização de caução. É, com efeito, imposição de contracautela legal que visa à indenização na hipótese de eventual reforma da decisão liminar e, por conseguinte, não admite relativização.

Uma vez formalizada a garantia, sobrevirá expedição de mandado à desocupação e citação, com prazo de quinze dias à resposta ou purgação da mora.

Caso constatado abandono do bem, haverá o oficial de justiça de proceder à imissão da autora na posse.

Intime-se.
21/08/2025 12:26

Conclusos para decisão
20/08/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 14:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11170508, Subguia 5854922 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 710,08
20/08/2025 13:50

Link para pagamento - Guia: 11170508, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5854922&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5854922</a>
20/08/2025 13:50

Juntada - Guia Gerada - VICTOR DUARTE BASTOS - Guia 11170508 - R$ 710,08
20/08/2025 13:50

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 29/07/2025 16:37:52)
12/08/2025 04:06

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10999629, Subguia 5757994
12/08/2025 04:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 29/07/2025 16:37:54)
31/07/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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