15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018786-86.2024.8.24.0045/SC AUTOR: VOLMIR PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEXSSANDRE ALCEU DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ENRIQUE DE SOUZAADVOGADO(A): MARGARETE JOAQUINA DA ROSARÉU: JANIO BOLLADVOGADO(A): GUILHERME GOMES DE SALES CRUZ (OAB SC067716)ADVOGADO(A): RAUL EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC049858)RÉU: AGAMENOR MENDONCA UCHOAADVOGADO(A): ALEXANDRE JOSE MOTTA (OAB SC069262) DESPACHO/DECISÃO 1.

Inviável determinar o cancelamento da averbação de venda, porquanto tal medida pressupõe a declaração de nulidade do negócio jurídico, providência que somente pode ser efetivada mediante sentença judicial.

No que se refere ao requerimento de emissão do CRLV do automóvel, conforme já anteriormente consignado, trata-se de providência passível de ser obtida administrativamente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Ademais, em consulta consolidada do veículo, verifiquei que tanto o licenciamento do presente exercício quanto o IPVA encontram-se em atraso, circunstância que, por si só, inviabiliza a expedição de novo documento para circulação. 2.

No mais, cumpra-se o despacho lançado no Evento 73.1.

Cumpra-se.

Intimem-se.
26/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76
25/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76
22/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:30

Despacho
10/07/2025 08:50

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
09/07/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
25/06/2025 18:41

Intimado em audiência
25/06/2025 18:41

Intimado em audiência
25/06/2025 18:41

Intimado em audiência
25/06/2025 16:18

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Audiências Juizado Esp. Cível - Conciliação - 25/06/2025 16:00. Refer. Evento 44
25/06/2025 16:18

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
25/06/2025 15:59

Juntada de Petição
27/05/2025 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/05/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/05/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/05/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/05/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/05/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/05/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
29/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:30

Audiência de conciliação - designada - Local Audiências Juizado Esp. Cível - Conciliação - 25/06/2025 16:00
13/04/2025 11:48

Juntada de Petição
13/04/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/02/2025 10:36

Juntada de Petição - AGAMENOR MENDONCA UCHOA (SC069262 - ALEXANDRE JOSE MOTTA)
06/02/2025 13:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 04/02/2025
30/01/2025 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: LUIZ HENRIQUE SAUL MELLO
30/01/2025 16:40

Expedição de Mandado - PACCEMAN
20/01/2025 16:46

Determinada a citação
13/12/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/12/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/12/2024 16:19

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:46

Juntada de Petição
06/12/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
18/11/2024 13:23

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
15/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/11/2024 19:12

Juntada de Petição
14/11/2024 18:52

Juntada de Petição
13/11/2024 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: VANESSA MANTOVAN
13/11/2024 18:03

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
13/11/2024 13:40

Juntada de Petição
13/11/2024 09:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
29/10/2024 08:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
22/10/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/10/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/10/2024 16:00

Expedição de ofício - 2 cartas
15/10/2024 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGAMENOR MENDONCA UCHOA. Justiça gratuita: Não requerida.
14/10/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 16:35

Determinada a citação
08/10/2024 15:49

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/10/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 17:43

Despacho
25/09/2024 16:42

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:37

Juntada de Petição
25/09/2024 16:36

Juntada de Petição
25/09/2024 16:36

Juntada de Petição
25/09/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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