08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024006-79.2024.8.24.0008/SCAUTOR: IZELDA MARIA CARDOSOADVOGADO(A): RUSSEL PEIXER (OAB SC016491)RÉU: ANA PAULA DE AMORIMADVOGADO(A): ISABELA PAWLOWSKI FIGUEREDO (OAB SC064968)ADVOGADO(A): ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222)SENTENÇAEx positis, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por IZELDA MARIA CARDOSO em face de ANA PAULA DE AMORIM, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.

Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
05/09/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/09/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/09/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 11:20

Julgado improcedente o pedido
21/08/2025 13:58

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência 117 - 10/06/2025 15:00. Refer. Evento 26
03/07/2025 18:30

Conclusos para julgamento
02/07/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/07/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/06/2025 19:10

Intimado em audiência
10/06/2025 19:10

Intimado em audiência
10/06/2025 15:52

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
10/06/2025 14:55

Juntada de Petição
09/04/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/03/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/03/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/03/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 13:32

Decisão interlocutória
11/03/2025 14:23

Juntada de Petição
11/03/2025 14:19

Juntada de Petição - ANA PAULA DE AMORIM (SC031222 - ROBSON RAFAEL PASQUALI)
10/03/2025 13:09

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:09

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:43

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
17/02/2025 16:40

Audiência de conciliação - redesignada - Local Sala de Audiência 117 - 10/06/2025 15:00. Refer. Evento 25
17/02/2025 16:39

Audiência de conciliação - redesignada - Local Sala de Audiência 117 - 10/06/2025 15:00. Refer. Evento 4
13/02/2025 15:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22<br>Data do cumprimento: 13/02/2025
08/01/2025 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: LIVIA RIOS AGUIAR
08/01/2025 18:18

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
08/01/2025 09:30

Juntada de Petição
25/12/2024 11:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
19/11/2024 16:15

Expedição de ofício - 1 carta
14/11/2024 15:52

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU02JC
14/11/2024 15:52

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANA PAULA DE AMORIM)
13/11/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/11/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/11/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:11

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
12/11/2024 16:46

Remetidos os Autos - BNU02JC -> FNSCONV
06/11/2024 15:28

Juntada de Petição
06/11/2024 10:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
04/10/2024 16:14

Expedição de ofício - 1 carta
24/09/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/09/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/09/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/09/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:58

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 17/02/2025 16:30
12/08/2024 13:12

Determinada a citação
12/08/2024 13:03

Conclusos para decisão
09/08/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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