08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003221-62.2025.8.24.0008/SCAUTOR: OLIVIA MARCINIAK PEREIRAADVOGADO(A): BARBARA EVELYN MACHADO MARTINS (OAB SC065578)ADVOGADO(A): SHEILA RABELLO (OAB SC031376)RÉU: ADVOCACIA BELLINATI PEREZADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937)SENTENÇAEx positis, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por OLIVIA MARCINIAK PEREIRA em face de ADVOCACIA BELLINATI PEREZ, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.

Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
05/09/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 11:20

Julgado improcedente o pedido
22/06/2025 15:56

Conclusos para julgamento
22/06/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 09:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BNU02JC01)
11/06/2025 09:27

Intimado em audiência
11/06/2025 09:27

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 34 - 11/06/2025 09:20. Refer. Evento 16
11/06/2025 09:26

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
05/06/2025 16:34

Juntada de Petição
15/05/2025 11:21

Juntada de Petição
15/05/2025 11:19

Juntada de Petição - ADVOCACIA BELLINATI PEREZ (PR019937 - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES)
13/05/2025 20:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
30/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 20
26/04/2025 15:27

Expedição de ofício - 1 carta
26/04/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 22
21/04/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/04/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 20 e 21
17/04/2025 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/04/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/04/2025 10:26

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 34 - 11/06/2025 09:20
24/03/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/03/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/03/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:48

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU02JC01 para ESTCEJ01)
14/03/2025 15:48

Determinada a citação
11/03/2025 15:07

Conclusos para despacho
10/03/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 14:57

Decisão interlocutória
17/02/2025 16:45

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/02/2025 16:45

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OLIVIA MARCINIAK PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
05/02/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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