18/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5143626-35.2024.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAOADVOGADO(A): JUNIOR GALERA (OAB RS108838) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de intimação da parte ré para entregar o veículo ou indicar o paradeiro do mesmo, uma vez ausente previsão legal nesse sentido.

Em caso tais, cabe ao credor a faculdade de optar pela continuidade da ação de busca e apreensão, incumbindo-lhe a realização de outras diligências necessárias para a localização do bem, ou pelas medidas alternativas previstas no Decreto-Lei 911/69 (arts. 4º e 5º), a fim de se pleitear a expropriação de bens do devedor (TJMG.

Agravo de Instrumento 1.0000.21.118054-2/001.

Des.

Fernando Caldeira Brant, julgado em 01/09/2021).

A respeito, o TJSC já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO PRECISA DOS BENS FIDUCIÁRIOS, SOB PENA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.

ALEGADA RESPONSABILIDADE LEGAL DO DEVEDOR DE INFORMAR O PARADEIRO DOS BENS ALIENADOS, MORMENTE PORQUANTO JÁ ESGOTADOS TODOS MEIOS DE SUA LOCALIZAÇÃO.

TESE NÃO ACOLHIDA.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA. DECRETO-LEI N. 911/69, ADEMAIS, QUE POSSIBILITA AO CREDOR FIDUCIÁRIO A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEMANDA DE EXECUÇÃO (ART. 4º), NO CASO DE NÃO ENCONTRAR O BEM GARANTIDOR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046439-43.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2022).

Assim, intime-se a parte autora para requerer o que de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.
22/08/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
22/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 12:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
16/06/2025 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: VINICIUS BODANESE
16/06/2025 16:03

Expedição de Mandado - SRLCEMAN
11/06/2025 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10602143, Subguia 5535573 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 77,92
09/06/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 18:41

Link para pagamento - Guia: 10602143, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5535573&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5535573</a>
09/06/2025 18:41

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO - Guia 10602143 - R$ 77,92
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/04/2025 15:43

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
15/04/2025 14:30

Juntada de Certidão
15/04/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:53

Juntada de Certidão
15/04/2025 11:53

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
11/04/2025 10:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
13/03/2025 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: VINICIUS BODANESE
13/03/2025 14:33

Expedição de Mandado - SRLCEMAN
11/03/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/03/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/03/2025 09:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9937361, Subguia 5152605 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,96
10/03/2025 13:58

Link para pagamento - Guia: 9937361, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5152605&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5152605</a>
10/03/2025 13:58

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO - Guia 9937361 - R$ 38,96
05/03/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:03

Juntada de Petição - AUTO POSTO ROTA DAS TERMAS LTDA (PR054109 - KLEBER ROUGLAS DE MELLO)
17/12/2024 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/12/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/12/2024 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 21:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/12/2024 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/12/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 15:39

Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 12:41

Conclusos para decisão
12/12/2024 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9442601, Subguia 4864598 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.515,76
12/12/2024 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9442637, Subguia 4864624 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,96
11/12/2024 17:50

Link para pagamento - Guia: 9442637, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4864624&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4864624</a>
11/12/2024 17:50

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO - Guia 9442637 - R$ 38,96
11/12/2024 17:47

Link para pagamento - Guia: 9442601, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4864598&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4864598</a>
11/12/2024 17:47

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO - Guia 9442601 - R$ 6.515,76
11/12/2024 17:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5128923-65.2025.8.24.0930

Gabriel Longuinho Nogueira 08073670950

Santander Brasil Administradora de Conso...

Advogado: Leandro Ramos de Azevedo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/09/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 5069252-48.2024.8.24.0930

Edson Manoel da Silveira

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/07/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 5000463-61.2021.8.24.0005

Arturo Garate Turanzas

Sky Empreendimentos LTDA

Advogado: James Andrei Zucco

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/01/2021 15:01

Exibir Processo

Processo nº 5000463-61.2021.8.24.0005

Arturo Garate Turanzas

Os Mesmos

Advogado: Vanessa Viana

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/11/2022 11:49

Exibir Processo

Processo nº 5007149-21.2025.8.24.0008

Banco Bradesco S.A.

Jovani Carniel

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/03/2025 18:49

Exibir Processo