17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010011-89.2023.8.24.0054/SCAUTOR: FABIO DE MELOADVOGADO(A): INÁCIO PAVANELLO (OAB SC010133)RÉU: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.SENTENÇAII- Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), o pedido formulado por FABIO DE MELO contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 7.830,00 à parte autora, atualizados monetariamente a contar do laudo, com juros de mora a contar da citação.

Sobre os índices de correção monetária e juros de mora, até 29.8.2024, incide correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e a partir de 30.8.2024 passa a incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora pela taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA), consoante arts. 389 e 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024.

Sopesando os pedidos vencidos e vencedores e a importância para a causa, entendo que houve sucumbência recíproca.

Por conta disso, CONDENO a parte autora ao pagamento de 34% das custas processuais, mais honorários advocatícios destinados ao procurador da parte adversa, que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC.

Para a parte ré, condeno esta ao pagamento de 66% das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação.

A exigibilidade dos valores em desfavor da parte autora fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Caso ainda não realizado, expeça-se alvará em favor do perito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
19/05/2025 17:38

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
19/05/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
24/04/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
07/04/2025 18:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/04/2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
18/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
05/02/2025 07:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
05/02/2025 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
04/02/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 10:52

Despacho
03/02/2025 15:53

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
27/01/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
29/11/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:38

Juntada de Petição
01/11/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
25/10/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
25/10/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
21/10/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 82
21/10/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
03/10/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
30/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:18

Juntada de peças digitalizadas
23/09/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/09/2024 15:28

Expedição de ofício
23/09/2024 15:28

Expedição de ofício - 1 carta
23/09/2024 07:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
23/09/2024 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
20/09/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 17:57

Decisão interlocutória
04/09/2024 20:09

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:42

Juntada de Petição
15/05/2024 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 500,00
10/05/2024 16:14

Expedição de Alvará
08/05/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
08/05/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/05/2024 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
07/05/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/05/2024 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
06/05/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
19/04/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
19/04/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/04/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 10:24

Decisão interlocutória
16/04/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/04/2024 18:34

Conclusos para decisão
11/04/2024 10:26

Juntada de Petição
11/04/2024 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/03/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/03/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/03/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.000,00
11/03/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 19:03

Decisão interlocutória
06/03/2024 18:23

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/02/2024 18:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50686515320238240000/TJSC
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/02/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/01/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/01/2024 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/01/2024 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/01/2024 08:57

Determinada a citação
11/12/2023 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/12/2023 17:46

Conclusos para decisão
07/12/2023 17:45

Juntada - Guia Cancelada - FABIO DE MELO - Guia 6487846 - R$ 330,49
07/12/2023 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO DE MELO. Justiça gratuita: Deferida.
07/12/2023 16:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50686515320238240000/TJSC
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/11/2023 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2023 10:52

Decisão interlocutória
10/11/2023 13:33

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
10/11/2023 13:29

Conclusos para julgamento
10/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
09/11/2023 08:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50686515320238240000/TJSC
16/10/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/10/2023 até 17/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 141/2023-DF
10/10/2023 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/09/2023 16:11

Juntada - Guia Gerada - FABIO DE MELO - Guia 6487846 - R$ 330,49
25/09/2023 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO DE MELO. Justiça gratuita: Indeferida.
25/09/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2023 10:58

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 12
25/09/2023 10:58

Decisão interlocutória
20/09/2023 13:56

Conclusos para decisão
19/09/2023 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/09/2023 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
20/08/2023 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2023 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2023 08:56

Decisão interlocutória
11/08/2023 13:02

Conclusos para decisão
11/08/2023 13:02

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
11/08/2023 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO DE MELO. Justiça gratuita: Requerida.
11/08/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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