TJSC - 5064511-05.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5064511-05.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: MAURICIO RENATO DA ROSA FILHOADVOGADO(A): ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR (OAB SC050356) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte agravante contra decisão que negou provimento ao recurso.
O pedido de reconsideração não merece acolhimento.
No sistema do Código de Processo Civil de 2015 não há possibilidade de pleitear reconsideração de decisão terminativa, dado que contra ela é cabível tanto a oposição dos embargos de declaração quanto a interposição de agravo interno, dependendo da motivação, ou seja, há previsão de recurso sequencial no qual a parte poderia discutir o direito pleiteado.
De qualquer forma, deve subsistir a decisão cuja reconsideração a parte agravante pleiteia, eis que, na hipótese, além de se tratar de pronunciamento judicial monocrático, no pedido restou evidenciada clara rediscussão do que já foi alegado pela parte requerente e julgado.
No caso em apreço, advirto desde já que a oposição de embargos de declaração que obrigue este Relator a reapreciar, sem necessidade, matérias que já foram decididas de modo extremamente claro e preciso pela decisão que negou provimento ao recurso, pode caracterizar recurso com caráter manifestamente protelatório, o que autoriza a aplicação da multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, segundo o qual "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado a multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa".
Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração.
Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão acostada no Evento 4.
Cumpra-se. -
04/09/2025 18:26
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0301
-
02/09/2025 14:03
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 16 - Juntada - Guia Gerada - 02/09/2025 13:44:26)
-
02/09/2025 14:03
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 844963, Subguia 181230
-
02/09/2025 14:03
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 17 - Link para pagamento - 02/09/2025 13:44:28)
-
02/09/2025 14:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURICIO RENATO DA ROSA FILHO. Justiça gratuita: Requerida.
-
02/09/2025 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
02/09/2025 13:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURICIO RENATO DA ROSA FILHO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
20/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
-
19/08/2025 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
19/08/2025 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
19/08/2025 14:20
Juntada de Petição - FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE (SC008630 - RODRIGO DE LINHARES / SC016955 - THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA / SC028406 - ANDRÉ TEALDI MEURER)
-
19/08/2025 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
19/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
-
18/08/2025 20:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/08/2025 20:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/08/2025 20:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/08/2025 16:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> DRI
-
18/08/2025 16:22
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
-
15/08/2025 17:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
-
15/08/2025 17:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURICIO RENATO DA ROSA FILHO. Justiça gratuita: Requerida.
-
15/08/2025 17:46
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 5 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5012084-11.2024.8.24.0018
Maria Belinha Rudel
Banco Mercantil do Brasil SA
Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 29/04/2024 14:55
Processo nº 5001250-11.2024.8.24.0256
Modelmaq Terraplenagens e Servicos LTDA
Marizete Maria Floss
Advogado: Miguel Antonio Ruas Lubi
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 08/11/2024 17:09
Processo nº 5000751-78.2013.8.24.0008
Manuela Gomes Magalhaes Biancamano
Adriano Steinhorst Santos
Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 12/09/2021 19:52
Processo nº 0306098-69.2016.8.24.0018
Sc1 Fundo de Investimento em Direitos Cr...
Paulo Alberto Cervi
Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 13/06/2016 11:35
Processo nº 0005078-89.2004.8.24.0163
Municipio de Capivari de Baixo
Hitomi Lilian Barbosa
Advogado: Andre Moreira Pegorim
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 03/06/2005 15:06