15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5098089-16.2024.8.24.0930/SCAUTOR: EDERSON LUIZ SAMOELADVOGADO(A): ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)SENTENÇANesse contexto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: 1) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, estabelecendo seu limite máximo à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período contratual (27,20 % ao ano), acrescida de 10%; 2) declarar a abusividade da tarifa de abertura de crédito (TAC); 3) descaracterizar a mora do contrato até que o débito seja recalculado na fase de liquidação ou cumprimento da sentença, cujos efeitos ficarão condicionados ao depósito das parcelas vencidas e a vencer até o trânsito em julgado da presente sentença; 4) determinar a restituição ou compensação, pela instituição financeira, dos valores pagos indevidamente, com correção monetária calculada com base no índice da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), desde a data do pagamento, e acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano, a contar da data da citação.

Com base no princípio da sucumbência, condeno que ambas as partes arquem com as custas processuais, sendo 60% do valor total a ser pago pela parte autora e 40% a ser pago pela parte ré.

Além disso, fixo honorários advocatícios sucumbencias no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o disposto no artigo 85, §2º, incisos I ao IV, do CPC.

Os honorários serão compartilhados na mesma proporção das custas processuais.

Os juros de mora serão acrescidos a partir do trânsito em julgado da decisão e a correção monetária incidirá a partir da data da publicação desta sentença.

Cumpre registrar que à parte autora foi concedida o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, o que suspende a exigibilidade dos ônus processuais, conforme previsto nos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC.

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
17/06/2025 17:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50285994420258240000/TJSC
13/06/2025 11:20

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50285994420258240000/TJSC
10/06/2025 03:33

Conclusos para julgamento
09/06/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/05/2025 14:18

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50285994420258240000/TJSC
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDERSON LUIZ SAMOEL. Justiça gratuita: Deferida.
30/04/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/04/2025 06:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50285994420258240000/TJSC
14/04/2025 13:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 45 Número: 50285994420258240000/TJSC
14/04/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/04/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 12:20

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 42
14/04/2025 12:20

Não Concedida a tutela provisória
08/04/2025 14:36

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Transitado em Julgado - 28/03/2025 06:45:11)
01/04/2025 19:42

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA
01/04/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/04/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/04/2025 01:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/03/2025 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/03/2025 06:45

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
28/03/2025 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:06

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50980891620248240930/TJSC
21/02/2025 09:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50980891620248240930/TJSC
17/02/2025 04:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
12/02/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
12/02/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDERSON LUIZ SAMOEL. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
12/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
11/02/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
11/12/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 15:39

Despacho
11/12/2024 14:36

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 15 Justiça gratuita: Requerida
10/12/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
22/11/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 18:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/11/2024 16:01

Alterado o assunto processual - De: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
06/11/2024 12:32

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
06/11/2024 11:31

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/10/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2024 11:19

Determinada a intimação
17/09/2024 10:33

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDERSON LUIZ SAMOEL. Justiça gratuita: Requerida.
17/09/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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