19/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5000870-36.2021.8.24.0080/SC APELANTE: ALAN FAVRETO (Inventariante) (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE ADENIR PANHO (OAB SC043197)ADVOGADO(A): DANIEL WILLIAN DUNKER (OAB SC047533)APELANTE: NEIDE FAVRETTO (Espólio) (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE ADENIR PANHO (OAB SC043197)ADVOGADO(A): DANIEL WILLIAN DUNKER (OAB SC047533) DESPACHO/DECISÃO Os insurgentes Alan Favreto e espólio de Neide Favretto pleitearam a concessão da justiça gratuita, porém não juntaram aos autos documentação capaz de comprovar a insuficiência de recursos a que alude o art. 98, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 99, § 2º, do mesmo Código, há que se determinar a complementação dos documentos, a fim de que possa demonstrar a presença dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade.

No que se refere ao pálio da justiça gratuita, o entendimento desta Corte de Justiça encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado" (AgInt no REsp n. 1883738/SC, rel.

Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 16.11.2020).

Ante o exposto, INTIME-SE a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos: a) a última declaração de imposto de renda ou declaração de isenção, nos termos da lei; b) se servidor ou assalariado, os últimos 3 (três) comprovantes de rendimento emitidos pelo empregador, se autônomo ou trabalhador informal, uma declaração devidamente firmada que contemple tanto a sua renda como suas despesas mensais, ainda que aproximadas, nos últimos 3 (três) meses; c) certidões do DETRAN; e d) demais documentos atualizados que possam comprovar seu estado de hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Faculta-se, no mesmo prazo, que comprove o recolhimento do preparo recursal.

Cumpra-se.
31/10/2023 11:04

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0302
31/10/2023 11:04

Juntada de Certidão
19/10/2023 17:12

Remessa Interna para Revisão - CAMCIV3 -> DCDP
19/10/2023 16:23

Remessa Interna para Revisão - GCIV0302 -> CAMCIV3
19/10/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 10:35

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
25/08/2023 18:03

Juntada de Petição
24/07/2023 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação. Guia: 5777641 Situação: Em aberto.
24/07/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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