TJSC - 5049901-55.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5049901-55.2025.8.24.0930/SC AUTOR: JEFERSON SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) DESPACHO/DECISÃO Considerando-se o resultado emprestado ao AI de n.º 5051755-61.2025.8.24.0000, de rigor a oportunização ao autor/agravante a juntada de documentos que efetivamente comprovem a sua hipossuficiência financeira.
Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo que a parte postulante deve demonstrar a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e Lei Estadual n.º 17.654, de 27 de dezembro de 2018.
Alterando entendimento anteriormente adotado para acompanhar a posição majoritária do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, fixo como parâmetro geral de hipossuficiência financeira par as pessoas naturais o mesmo critério eleito pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina: “o recebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos.” Nesse sentido: Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos (Agravo de Instrumento n. 5053064-59.2021.8.24.0000, rel.
Des.
Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-2-2022).
Para comprovação da hipossuficiência a parte deverá apresentar, no que couber, a seguinte documentação: a) comprovante atualizado de rendimentos (folha de pagamento, benefício previdenciário); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro.
A apresentação dos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar.
Quanto ao parâmetro adotado, fica ressalvada desde já eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa.
Destaco ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça.
No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014).
Consequentemente, intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício para apresentação de indicativos da insuficiência financeira para estar em juízo, dentro do prazo de 15 dias. -
15/08/2025 03:24
Conclusos para decisão
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14/08/2025 13:57
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50517556120258240000/TJSC
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08/08/2025 10:34
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50517556120258240000/TJSC
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04/07/2025 16:12
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50517556120258240000/TJSC
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04/07/2025 13:45
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 11 e 10 Número: 50517556120258240000/TJSC
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01/07/2025 04:05
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10667360, Subguia 5570623
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01/07/2025 04:05
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 8 - Link para pagamento - 17/06/2025 15:18:55)
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20/06/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
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20/06/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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18/06/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
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18/06/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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17/06/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 15:18
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 15:18
Juntada - Guia Gerada - JEFERSON SILVA DE OLIVEIRA - Guia 10667360 - R$ 6.423,73
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17/06/2025 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFERSON SILVA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
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17/06/2025 15:18
Gratuidade da justiça não concedida
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07/04/2025 22:06
Conclusos para despacho
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07/04/2025 22:06
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/04/2025 22:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFERSON SILVA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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07/04/2025 22:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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