17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5011856-39.2025.8.24.0038/SCAUTOR: JUSSARA GLORIA RIGON NARCISOADVOGADO(A): GABRIEL MARCOS PSCHEIDT (OAB SC041448)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JUSSARA GLORIA RIGON NARCISO contra o MUNICÍPIO DE JOINVILLE para DECLARAR, em definitivo, o direito da parte autora à isenção do imposto de renda por ser portadora de moléstia grave (neoplasia maligna) a partir do quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda (24.03.2020) e, em consequência, CONDENAR o requerido à restituição simples dos valores pagos a título de IRPF, indevidamente retidos daquele período em diante, devendo ser abatidas eventuais restituições de IRPF que a Requerente tenha auferido no período indicado, observando-se, evidentemente, o ano base da declaração à Receita Federal do Brasil, com a incidência da taxa Selic a partir dos descontos (Temas 810/STF e 905/STJ).

Tendo a Requerente decaído de parte mínima dos pedidos (art. 86, parágrafo único do CPC), c ondeno o Município de Joinville ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, do CPC), reduzidos pela metade, por força do art. 90, §4°, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/06/2025 13:02

Conclusos para julgamento
16/06/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/04/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/04/2025 02:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/04/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IPREVILLE - INST DE PREVID SOCIAL DOS SERV PUBL DO MUNIC DE JOINVILLE - EXCLUÍDA
02/04/2025 18:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 18:36

Determinada a citação
28/03/2025 16:42

Juntada de Petição
25/03/2025 12:00

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10037836, Subguia 5212986 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.828,00
24/03/2025 11:53

Link para pagamento - Guia: 10037836, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5212986&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5212986</a>
24/03/2025 11:53

Juntada - Guia Gerada - JUSSARA GLORIA RIGON NARCISO - Guia 10037836 - R$ 2.828,00
24/03/2025 11:35

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 8 - Juntada - Guia Gerada - 24/03/2025 11:19:48)
24/03/2025 11:35

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10037553, Subguia 5212690
24/03/2025 11:35

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 9 - Link para pagamento - 24/03/2025 11:19:48)
24/03/2025 11:19

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 24/03/2025 11:17:16)
24/03/2025 11:19

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10037533, Subguia 5212668
24/03/2025 11:19

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 24/03/2025 11:17:17)
24/03/2025 11:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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