15/09/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5012867-09.2019.8.24.0008/SC AUTOR: JANAINA DAIANA FRITZKEADVOGADO(A): DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ (OAB SC021118) DESPACHO/DECISÃO 1. Segundo o art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para resposta.

Com efeito, a apresentação de declaração do réu/confrontante com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou por instrumento público, desde que contenha a qualificação completa (nome, nacionalidade, data de nascimento, CPF, RG ou outro documento de identidade, estado civil, regime de bens, domicílio e residência, incluindo eventual cônjuge/companheiro), e indicação clara do imóvel, inclusive com a descrição de igual teor da planta e memorial descritivo e coordenadas, demonstra sua ciência inequívoca acerca da ação de usucapião.

Assim, considerando que o documento apresentado preenche os aludidos requisitos (evento 104, DECL2), declaro suprida a citação da confrontante MARIANE TEREZINHA POZZEBON. 2. Intime-se a parte autora, no prazo de 30 dias, para indicar novo endereço para citação de ELMAR FRITZKE e JEFFERSON ALFREDO MEDEIROS FRITZKE. 3.

Diante do falecimento de EGON FRITZKE (evento 9, DOC3), se faz necessária a necessidade de nomeação de administrador provisório.

Na ausência de inventário, inventariante, compromissado ou testamenteiro, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, de acordo com o disposto no art. 1797 do CC, que será preferencialmente o(a) cônjuge/companheiro(a) sobrevivente, se convivia com o de cujus ao tempo da abertura da sucessão, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante.

Na falta de cônjuge/companheiro(a), poderá ser indicado o herdeiro que estiver na posse e administração dos bens e, se houver mais de um nessas condições, o mais velho para representá-lo, conforme art. 1797, II, do CC.

Neste sentido: REsp n. 1.893.077, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 20/12/2023; REsp n. 1.559.791/PB, Ministra Nancy Andrighi, DJe 31/8/2018.

Dessa forma, preenchidos os aludidos requisitos, defiro a representação do espólio de EGON FRITZKE pelo herdeiro ROGERIO FRITZKE, como administrador provisório da herança, unicamente no que diz respeito ao imóvel usucapiendo.

Intime-se do encargo por mandado, com o prazo de 30 dias, inclusive pelo aplicativo Whatsapp.

Após, voltem conclusos para decisão a respeito da supressão da citação do espólio e eventual exclusão dos demais herdeiros do polo passivo.
18/08/2025 13:33

Juntada de Petição
07/07/2025 14:24

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:07

Juntada de Petição
09/05/2025 11:34

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP
23/04/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
16/04/2025 13:38

Juntada de Petição
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
20/03/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 14:58

Decisão interlocutória
16/12/2024 15:53

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
26/10/2024 15:03

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
13/08/2024 16:57

Juntada de Petição
29/04/2024 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/03/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
01/02/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:52

Decisão interlocutória
23/01/2024 14:43

Conclusos para decisão
07/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
14/08/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:14

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU01FP01 para BNU02FP01) - Resolução TJ N. 23 de 19 de julho de 2023
05/04/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
05/04/2023 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
30/03/2023 16:38

Juntada de Certidão
28/03/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 22:31

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 75 Data do cumprimento: 12/12/2022
29/11/2022 15:40

Juntada de Certidão
29/11/2022 15:39

Juntada de Certidão
21/11/2022 11:32

Juntada de Certidão
21/11/2022 11:32

Juntada de Certidão
11/10/2022 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75 Oficial: JANE GRACIELA MARTINA
11/10/2022 18:00

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
11/10/2022 17:08

Juntada de Petição
01/07/2022 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/06/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 12:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62
24/02/2022 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62
14/02/2022 14:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63
14/02/2022 13:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64
27/01/2022 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63 Oficial: EMERSON WELZEL
27/01/2022 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64 Oficial: EMERSON WELZEL
27/01/2022 15:14

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
27/01/2022 15:14

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
27/01/2022 15:14

Expedição de ofício - 2 cartas
11/12/2021 14:03

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 10:48:08). Refer. Evento 58
11/12/2021 14:03

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 10:48:08). Refer. Evento 57
10/12/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
02/12/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
01/12/2021 01:04

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
22/10/2021 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
19/10/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
06/10/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
01/10/2021 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/09/2021 18:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
30/09/2021 18:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
30/09/2021 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
30/09/2021 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
25/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/09/2021 18:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
15/09/2021 20:09

Juntada de Petição
15/09/2021 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 16:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
14/09/2021 16:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
14/09/2021 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
10/09/2021 13:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
10/09/2021 13:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/09/2021 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 02/09/2021
31/08/2021 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
31/08/2021 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/08/2021 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 31/08/2021 02:00:35 com disponibilização efetiva no dia 31/08/2021 Prazo do edital: 30/09/2021 Prazo de citação/intimação: 22/10/2021
30/08/2021 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/08/2021 17:17

Expedição de ofício - 9 cartas
30/08/2021 16:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/08/2021
30/08/2021 16:59

Expedição de Edital
30/08/2021 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIANE TEREZINHA POZZEBON. Justiça gratuita: Não requerida.
30/08/2021 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ DE ALMEIDA MATOS. Justiça gratuita: Não requerida.
30/08/2021 16:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RUDIBERTO BAUER - EXCLUÍDA
30/08/2021 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JONATHAN GILVANI MEDEIROS FRITZKE. Justiça gratuita: Não requerida.
30/08/2021 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFFERSON ALFREDO MEDEIROS FRITZKE. Justiça gratuita: Não requerida.
30/08/2021 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGERIO FRITZKE. Justiça gratuita: Não requerida.
30/08/2021 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELMAR FRITZKE. Justiça gratuita: Não requerida.
29/04/2021 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/04/2021 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/04/2021 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 19:04

Determinada a citação
13/01/2021 18:50

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2020 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/10/2020 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/10/2020 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2020 19:09

Juntada de Certidão
18/08/2020 10:44

Juntada de Petição
08/07/2020 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
07/07/2020 08:49

Juntada de Petição
30/06/2020 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
04/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
25/05/2020 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/05/2020 15:21

Determinada a intimação
30/10/2019 16:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/10/2019 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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