19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000700-04.2024.8.24.0163/SC EXEQUENTE: LUCIMERE MATOS DA ROSAADVOGADO(A): MARIANA BITENCOURT DA ROCHA (OAB SC046974) DESPACHO/DECISÃO 1.

O MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO, intimado para impugnar a execução nos termos do art. 535 do CPC, requereu a realização de perícia contábil, sob o fundamento de que a sentença exequenda foi prolatada no ano de 2013 (evento 8).

O pedido não comporta acolhimento.

A simples alegação de decurso temporal, desacompanhada da demonstração de qualquer dificuldade anormal ou complexidade técnica que inviabilize a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, não é suficiente para justificar a realização de perícia contábil.

Ressalte-se que o juízo dispõe de contadoria oficial apta a proceder à atualização dos valores conforme os parâmetros fixados no título executivo, sem a necessidade de produção de prova pericial. 2.

Assim, considerando que a perícia contábil mostra-se medida excepcional e que a hipótese dos autos não demanda conhecimento especializado além daquele prestado pela contadoria judicial, INDEFIRO o pedido de realização de perícia contábil. 3.

Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos nos termos da sentença transitada em julgado. 4. Efetuados os cálculos ou prestados os esclarecimentos pertinentes pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, cientes de que a inércia será interpretada como concordância tácita com os valores apresentados ou com o parecer elaborado pela Contadoria Judicial. 5. Após a intimação das partes, voltem conclusos.
19/06/2024 15:56

Conclusos para decisão
19/06/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/06/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/06/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 18:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para decisão - 10/06/2024 15:20:06)
10/06/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/04/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 15:29

Determinada a intimação
12/04/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIMERE MATOS DA ROSA. Justiça gratuita: Deferida.
08/04/2024 15:38

Conclusos para decisão
03/04/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIMERE MATOS DA ROSA. Justiça gratuita: Requerida.
03/04/2024 17:00

Distribuído por dependência - Número: 05001462020128240163/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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