TJSC - 5093629-83.2024.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5093629-83.2024.8.24.0930/SCAUTOR: CINTIA FABIANA MOREIRA ASCUNCAOADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇAIsso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CINTIA FABIANA MOREIRA ASCUNCAO em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para: a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil acrescida de 10% em relação ao(s) contrato(s) impugnado(s) nos autos (n. 030700036786), nos termos da fundamentação; b) deferir a descaracterização da mora; e c) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, conforme o capítulo anterior desta sentença, os quais deverão ser corrigidos pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.
A partir de 30.08.2024, os valores deverão ser atualizados pelo IPCA e acrescidos da taxa legal de juros, isto é, taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º).
CONDENO a parte ré ao pagamento integral das custas e dos honorários, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão do valor atribuído à causa, ex vi do prescrito no art. 85, §8º, do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. -
05/06/2025 18:54
Conclusos para decisão
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28/05/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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29/04/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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17/02/2025 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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07/02/2025 05:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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06/02/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2025 18:12
Decisão interlocutória
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06/02/2025 13:16
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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06/02/2025 12:41
Conclusos para julgamento
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05/02/2025 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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07/12/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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05/12/2024 05:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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04/12/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 11:24
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 11:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
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04/12/2024 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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03/12/2024 21:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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27/11/2024 11:27
Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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12/11/2024 19:27
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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12/11/2024 16:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/11/2024 19:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CINTIA FABIANA MOREIRA ASCUNCAO. Justiça gratuita: Deferida.
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04/11/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/11/2024 15:11
Determinada a citação - Complementar ao evento nº 14
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04/11/2024 15:11
Despacho
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01/11/2024 02:19
Conclusos para decisão
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31/10/2024 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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03/10/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/10/2024 16:32
Decisão interlocutória
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03/10/2024 02:16
Conclusos para decisão
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02/10/2024 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/09/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2024 17:14
Decisão interlocutória
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05/09/2024 14:46
Conclusos para decisão
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05/09/2024 14:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CINTIA FABIANA MOREIRA ASCUNCAO. Justiça gratuita: Requerida.
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05/09/2024 14:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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