TJSC - 5020201-13.2025.8.24.0064
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Sao Jose
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5020201-13.2025.8.24.0064/SC AUTOR: SONIA REGINA MEDEIROS VIEIRAADVOGADO(A): BARBARA BEATRIZ LIMA (OAB SC011786) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, em 30 (trinta) dias, providenciar a parte autora a comprovação de que não está em condições de pagar todas as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, considerando todo o rol abrangido pela gratuidade da justiça (art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil), ciente de que poderá ser concedido direito ao parcelamento de despesas processuais (art. 98, § 6º, do CPC).
Para demonstração da hipossuficiência, deverá trazer aos autos declaração firmada de próprio punho, ou por procurador com poderes especiais, contendo: a) nome; b) nacionalidade; c) estado civil; d) profissão; e) endereço completo; f) número de filhos e quais dependem economicamente da parte interessada; g) valor dos rendimentos mensais, se os tiver, incluindo os de seu conjunto familiar (há de ser juntada declaração de rendimentos fornecida pela fonte pagadora, ou cópia da CTPS ou da declaração de imposto de renda); h) relação dos bens imóveis e móveis, notadamente veículos automotores e outros bens móveis de monta, indicando os respectivos valores, ou Certidão Negativa do Departamento Estadual de Trânsito – Detran e Registro de Imóveis; sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e art. 98, § 2º, do CPC).
Cumpra-se. -
22/08/2025 14:00
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
22/08/2025 14:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA REGINA MEDEIROS VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
-
22/08/2025 14:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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