17/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042792-92.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em face de FLAVIO MARCOS RIBEIRO DE MORAIS.

Requereu o exequente a reversão da conversão da busca e apreensão em feito executivo.

Considerando que o objetivo do credor fiduciário é obter o bem dado em garantia, uma vez localizado o veículo, ainda que durante o processo executivo, entendo que a reversão atende ao princípio da economia e efetividade processual, isto é, o processo cumpre o seu papel ao dar efetividade para a pretensão deduzida. Acerca da possibilidade da desconversão ou reversão: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.

BEM LOCALIZADO E APREENDIDO EM OUTRA COMARCA DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO.

REVERSÃO PARA AÇÃO DE BUSCA E APRRENSÃO A PEDIDO DO AUTOR.

POSSIBILIDADE.

PRIVILÉGIO À ECONOMIA E À CELERIDADE PROCESSUAL.

DECISÃO REFORMADA. 1. É viável reverter-se a ação de execução para busca e apreensão quando localizado e apreendido o bem já no curso da ação de execução a pedido do autor. 2.

Embora não se desconheça que o rito da ação executória é distinto da ação de busca e apreensão e há de se considerar também que a real pretensão do banco exequente era a busca e apreensão do bem. 3.

Diante do princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processual, possível é a reversão da ação de execução para ação de busca e apreensão. (TJ-MG - AI: 10702120583498001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 17/06/2020, Data de Publicação: 18/06/2020) (grifou-se) E, também: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.

BEM LOCALIZADO.

REVERSÃO.

POSSIBILIDADE.

PRINCIPIO DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

RECURSO PROVIDO. 1.

Não existe impedimento legal para que se proceda à reversão da conversão da ação de busca e apreensão, sendo que neste caso, a citação do réu não impede que seja revertido o rito, posto que a excepcionalidade da conversão (ou desconversão) da ação visa justamente a efetividade da prestação jurisdicional. 2.

No caso, aparentemente o veículo foi localizado, de modo que negar a reversão do procedimento significaria homenagear a forma em detrimento da efetividade processo. (TJPR - 18ª C.Cível - 0044576-96.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 25.11.2019) (grifou-se).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido retro.

I – Retifique-se a classe processual.

II – Expeça-se o mandado requerido, observando o disposto na decisão de evento 23.

Intimem-se.
01/09/2025 16:41

Conclusos para decisão
22/08/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
15/08/2025 07:31

Juntada de Petição
05/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
31/07/2025 15:30

Classe Processual alterada - DE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
31/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 15:14

Decisão interlocutória
07/07/2025 13:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 106
30/06/2025 19:24

Conclusos para decisão
30/06/2025 19:24

Juntada de Petição
24/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
09/06/2025 04:04

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10488045, Subguia 5471344
09/06/2025 04:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 101 - Link para pagamento - 26/05/2025 13:07:46)
06/06/2025 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106<br>Oficial: GUILHERME DIDOMENICO (por substituição em 06/06/2025 14:02:45)
06/06/2025 12:38

Expedição de Mandado - HVDCEMAN
28/05/2025 09:26

Juntada de Petição
28/05/2025 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10488047, Subguia 5471346 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,04
26/05/2025 13:08

Link para pagamento - Guia: 10488047, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5471346&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5471346</a>
26/05/2025 13:08

Juntada - Guia Gerada - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Guia 10488047 - R$ 33,04
26/05/2025 13:07

Juntada - Guia Gerada - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Guia 10488045 - R$ 105,42
26/05/2025 13:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 70 - Juntada - Guia Gerada - 13/08/2024 15:00:32)
10/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
09/05/2025 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
08/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:44

Juntada de Petição
24/03/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
21/03/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 87
28/02/2025 20:24

Juntada de Petição
14/02/2025 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: GUILHERME DIDOMENICO
13/02/2025 16:48

Expedição de Mandado - HVDCEMAN
20/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
11/10/2024 11:15

Juntada de Petição
04/10/2024 06:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/10/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 18:25

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:25

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
26/09/2024 12:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76
05/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
29/08/2024 04:12

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 71 - Link para pagamento - 13/08/2024 15:00:39)
27/08/2024 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: VINICIUS JONAS MORO
26/08/2024 14:32

Expedição de Mandado - JCACEMAN
15/08/2024 10:05

Juntada de Petição
15/08/2024 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8554810, Subguia 4366972 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 42,80
13/08/2024 15:01

Link para pagamento - Guia: 8554810, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4366972&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4366972</a>
13/08/2024 15:01

Juntada - Guia Gerada - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Guia 8554810 - R$ 42,80
24/07/2024 03:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
23/07/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:10

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS074909
10/07/2024 18:54

Juntada de Petição
14/06/2024 20:16

Determinada a citação
14/06/2024 17:21

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
01/04/2024 13:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão - 28/03/2024 18:09:01)
07/03/2024 10:10

Juntada de Petição
07/03/2024 08:12

Conclusos para julgamento
07/03/2024 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
28/02/2024 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 56
15/02/2024 07:22

Expedição de ofício - 1 carta
27/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
26/01/2024 01:01

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
09/11/2023 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/11/2023 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 07:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - EXCLUÍDA
09/11/2023 07:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Justiça gratuita: Não requerida.
08/11/2023 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
16/10/2023 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/10/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 16:55

Decisão interlocutória
11/10/2023 09:17

Conclusos para decisão
29/08/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/08/2023 18:19

Juntada de Petição
28/08/2023 15:48

Juntada de Petição
05/07/2023 17:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5929462, Subguia 3086650 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,78
03/07/2023 17:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5929462, Subguia 3086650
03/07/2023 17:21

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 5929462 - R$ 27,78
02/06/2023 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/06/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/04/2023 15:06

Juntada de Petição
15/03/2023 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/03/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 13:05

Juntada de Certidão
06/03/2023 14:04

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
27/02/2023 16:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
24/02/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
14/02/2023 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: CLAUDEMIR LUZ DA ROSA (por substituição em 14/02/2023 17:59:39)
14/02/2023 16:00

Expedição de Mandado - HVDCEMAN
31/01/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/01/2023 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 11:42

Concedida a Medida Liminar
27/01/2023 07:44

Conclusos para decisão
27/01/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
25/11/2022 11:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
24/11/2022 14:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
09/11/2022 10:54

Juntada de Petição
27/10/2022 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022
27/10/2022 19:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022
11/08/2022 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/08/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 16:54

Determinada a intimação
10/08/2022 09:57

Conclusos para decisão
09/08/2022 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/07/2022 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/07/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 17:03

Decisão interlocutória
18/07/2022 14:37

Conclusos para despacho
18/07/2022 13:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3860845, Subguia 2065707 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 696,65
14/07/2022 16:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3860845, Subguia 2065707
14/07/2022 16:22

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 3860845 - R$ 696,65
14/07/2022 16:22

Juntada - Guia Cancelada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 3860839 - R$ 682,76
14/07/2022 16:21

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 3860839 - R$ 682,76
14/07/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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