19/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5054249-13.2024.8.24.0038/SC AUTOR: JUAREZ BERNASKI DE SOUZAADVOGADO(A): LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

A parte exequente requereu a tramitação do processo em segredo de justiça como meio de prevenção, a fim de evitar que dados pessoais das partes e procuradores sejam utilizados para a prática de golpes (Evento 79).

No entanto, o sigilo do processo possui sua natureza de exceção (art. 93, IX, da Constituição da República) e somente é cabível quando presente uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, o que não se observa no caso em tela, sem descuidar de as alegações se tratarem de questões hipotéticas.

Assim, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Márcio Schiefler Fontes Juiz de Direito
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
20/08/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
26/06/2025 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/06/2025 15:25

Juntada de Petição
16/06/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:25

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
12/06/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/05/2025 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
29/05/2025 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/05/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/05/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
23/05/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 20:21

Homologada a Transação
20/05/2025 10:44

Conclusos para julgamento
20/05/2025 10:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
19/05/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 61
16/05/2025 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 15:01

Despacho
15/05/2025 13:30

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
07/05/2025 17:22

Conclusos para julgamento
07/05/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
30/04/2025 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/04/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/04/2025 16:27

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Perícias - 11/02/2025 11:45. Refer. Evento 19
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/04/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 450,71
07/04/2025 15:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Márcio Schiefler Fontes em 07/04/2025 15:17:02
03/04/2025 13:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
02/04/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 450,00
28/02/2025 12:26

Juntada de Petição
20/02/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/02/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 08:15

Juntada de Petição
04/02/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/01/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 20 e 23
20/01/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/01/2025 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/01/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/01/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/01/2025 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 23
16/01/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/01/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/01/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/01/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/01/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/01/2025 10:34

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Perícias - 11/02/2025 11:45
14/01/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/01/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/01/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
12/12/2024 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 17:07

Decisão interlocutória
12/12/2024 10:09

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUAREZ BERNASKI DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/12/2024 02:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/12/2024 22:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/12/2024 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUAREZ BERNASKI DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
10/12/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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