10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5149544-20.2024.8.24.0930/SCRÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
13/08/2025 02:54

Conclusos para julgamento
12/08/2025 16:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 18:08

Expedição de ofício - 1 carta
16/06/2025 13:53

Decisão interlocutória
15/06/2025 21:24

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
10/06/2025 02:37

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/05/2025 13:26

Juntada de Petição
15/05/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
09/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BENENICIA DA COSTA GAMBA. Justiça gratuita: Deferida.
11/04/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 09:17

Decisão interlocutória
27/03/2025 02:17

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/03/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
13/03/2025 14:11

Juntada de Petição
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/02/2025 11:10

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
20/02/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/02/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
19/02/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:54

Despacho
07/01/2025 14:36

Conclusos para decisão
20/12/2024 09:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BENENICIA DA COSTA GAMBA. Justiça gratuita: Requerida.
20/12/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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