16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003959-79.2024.8.24.0139/SC AUTOR: KELI APARECIDA KLOSSADVOGADO(A): FABIANO FABRIS DA SILVA (OAB PR055258)AUTOR: CLAUDINEI CESAR KLOSSADVOGADO(A): FABIANO FABRIS DA SILVA (OAB PR055258)RÉU: EL ELYON PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SINAL DE NEGÓCIO C/C MULTA E INDENIZATÓRIA" ajuizada por CLAUDINEI CESAR KLOSS e KELI APARECIDA KLOSS em face de EL ELYON PARTICIPAÇÕES LTDA.

Relatam, em síntese, que adquiriram o Apartamento n. 226, do Condomínio Apart Hotel Vivendas Summer Beach Bombinhas, mediante contrato de promessa de compra e venda firmado com a parte ré. Alegam que o negócio não se concretizou por culpa exclusiva da requerida, que não procedeu à devolução integral do sinal.

Diante disso, requerem a condenação da ré à restituição do sinal, ao pagamento da multa contratual de 10% do valor do negócio, mais R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais (evento 1, INIC1, págs. 4-10). Citada, a requerida ofereceu contestação, suscitando, preliminarmente, a incompetência relativa do foro da Comarca de Curitiba/PR.

No mérito, opôs exceção de contrato não cumprido, alegando que os autores não cumpriram obrigações relativas ao pagamento (aprovação do financiamento bancário e liberação do FGTS).

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais (evento 1, PROCJUDIC2, págs. 91-99).

Houve réplica (evento 1, PROCJUDIC2, págs. 106-110).

A preliminar de incompetência foi acolhida, determinando-se a remessa dos atos a esta Comarca (evento 1, PROCJUDIC2, págs. 125-126). Acolhida a competência, determinou-se a intimação das partes para especificação das provas a serem produzidas (evento 47, DESPADEC1), sendo pleiteada a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da representante da ré (evento 53, PET1 e evento 54, PET1). Do saneamento. a) Das preliminares.

De início, afasto o pedido de decretação da revelia da parte ré, porquanto apresentada tempestivamente a contestação (evento 1, PROCJUDIC2, págs. 91-99).

Inexistem outras preliminares pendentes de apreciação, cuja análise não possa ser efetuada em sentença, sem prejuízo à qualquer das partes. b) Do ônus da prova. Revela-se impositiva a inversão do ônus da prova em favor do autor, porquanto a relação havida entre as partes é de natureza consumerista (Teoria Finalista Mitigada), e, no caso concreto, há hipossuficiência financeira e técnica do demandante (art. 6º, inc.

VIII, do CDC). c) Da controvérsia Do cotejo da exordial, contestação e réplica, destaco como ponto controvertido sobre o qual deverá recair a prova: (i) culpa pela rescisão do contrato de compra de venda.

ANTE O EXPOSTO, dou o feito por saneado. d) Da instrução Defiro a produção da prova oral requerida nos eventos 53 e 54, consistente no depoimento pessoal do representante da parte ré e na oitiva das testemunhas arroladas. Designo o dia 19 de novembro de 2025, às 16:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial, nas dependências da sala de audiências da 1ª Vara.

Os advogados deverão providenciar a intimação das respectivas testemunhas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil.

Intime-se pessoalmente o representante da ré. Cumpra-se.
16/06/2025 16:32

Juntada de Petição
29/05/2025 17:23

Juntada de Petição - EL ELYON PARTICIPACOES LTDA (SC023796 - CELSO ALMEIDA DA SILVA)
02/05/2025 18:14

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC023796
02/05/2025 16:41

Juntada de Petição
18/03/2025 15:47

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/03/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 50
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
21/02/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:32

Despacho
05/02/2025 16:13

Conclusos para despacho
04/02/2025 21:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
29/01/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
06/12/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/12/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:05

Determinada a intimação
29/11/2024 12:19

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
28/11/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/11/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/11/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:17

Determinada a citação
12/11/2024 13:39

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/10/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 25
21/10/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
11/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:30

Não Concedida a tutela provisória
02/10/2024 08:59

Juntada de Petição
24/09/2024 09:20

Juntada de Petição
23/09/2024 12:16

Conclusos para despacho
18/09/2024 18:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
18/09/2024 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8536932, Subguia 4510026 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.988,47
17/09/2024 14:47

Link para pagamento - Guia: 8536932, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4510026&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4510026</a>
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
10/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 6 e 7
03/09/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:15

Juntada de Petição
29/08/2024 04:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 09/08/2024 16:22:03)
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 6 e 7
09/08/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:21

Juntada - Guia Gerada - CLAUDINEI CESAR KLOSS - Guia 8536932 - R$ 1.988,47
09/08/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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