16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000929-07.2022.8.24.0139/SC AUTOR: EDIFICIO RESIDENCIAL ROSA FRANZOIADVOGADO(A): QUEILA JAQUELINE NUNES MARTINS (OAB SC015626)ADVOGADO(A): HENRIQUE MANOEL ALVES (OAB SC045792)ADVOGADO(A): THAIS AURELIANO RAFAEL MACHADO (OAB SC058835)RÉU: FLORENTINO FRANCISCO FRANZOIADVOGADO(A): DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401)RÉU: ORLI INACIO FRANZOIADVOGADO(A): DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) DESPACHO/DECISÃO 1 - Conforme preceitua a legislação adjetiva civilista, no que interessa ao caso sub judice: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (grifei).

Isto posto, vale registrar que a audiência de conciliação consiste em meio adequado, eficiente e célere de resolução de conflitos, possibilitando às partes maiores chances de se alcançar aquilo que se entende, subjetivamente, por justiça.

Por intermédio de um terceiro facilitador, busca-se aproximar o diálogo entre as partes, fornecendo-lhes amplas condições de elaborar propostas (inclusive sobre formas e meios de pagamento) e conquistar, de modo reflexivo e sensato, o melhor desfecho possível.

Ademais, é certo que, havendo transação antes da prolação da sentença, as partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º do CPC).

Ex positis, DETERMINO a intimação das partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se possuem interesse na designação de sessão conciliatória (presencial ou virtual). 2 - De forma concomitante, e antes de dar início a fase de saneamento e organização do processo estabelecida no art. 357 do Código de Processo Civil, bem assim visando ao gerenciamento da pauta de audiências desta unidade jurisdicional, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma pormenorizada quais as provas que pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório, ou digam se já estão satisfeitas com as carreadas a este processado, possibilitando, assim, o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Caso optem pela prova testemunhal, deverão acostar aos autos, no mesmo prazo acima estabelecido, o rol de testemunhas, sob pena de não as poderem arrolar em outra oportunidade pelo efeito da preclusão temporal.

A não manifestação das partes com relação ao presente despacho será entendida como desinteresse na produção de qualquer prova.

Alerto que, caso as provas indicadas se mostrem desnecessárias e/ou protelatórias, será promovido o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Após, voltem conclusos.
15/05/2025 14:42

Conclusos para despacho
14/05/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/04/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
09/04/2025 18:01

Juntada de Petição - FLORENTINO FRANCISCO FRANZOI / ORLI INACIO FRANZOI (SC015401 - DOUGLAS BENVENUTI)
19/03/2025 07:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72
06/03/2025 14:51

Expedição de ofício - 1 carta
06/03/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORLI INACIO FRANZOI. Justiça gratuita: Não requerida.
04/03/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/02/2025 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9850887, Subguia 5103012 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
24/02/2025 16:29

Link para pagamento - Guia: 9850887, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5103012&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5103012</a>
24/02/2025 16:29

Juntada - Guia Gerada - EDIFICIO RESIDENCIAL ROSA FRANZOI - Guia 9850887 - R$ 27,12
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/02/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/12/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 11:32

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
29/11/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 56
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/11/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:34

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
01/11/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 18:58

Despacho
02/09/2024 12:35

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/08/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 20:31

Decisão interlocutória
15/05/2024 17:53

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/04/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39<br>Data do cumprimento: 15/03/2024
26/01/2024 16:41

Juntada de Certidão
24/10/2023 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: JULIANA GOMES CORREIA
24/10/2023 15:57

Expedição de Mandado - SJSCEMAN
23/10/2023 18:38

Determinada a intimação
28/06/2023 13:26

Conclusos para despacho
27/06/2023 09:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5869851, Subguia 3056336 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 42,69
26/06/2023 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/06/2023 06:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5869851, Subguia 3056336
26/06/2023 06:22

Juntada - Guia Gerada - EDIFICIO RESIDENCIAL ROSA FRANZOI - Guia 5869851 - R$ 42,69
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/06/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/05/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
14/04/2023 12:53

Juntada de Certidão
09/01/2023 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/12/2022 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: JULIANA GOMES CORREIA
02/12/2022 09:24

Expedição de Mandado - SJSCEMAN
30/11/2022 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 20:34

Indeferido o pedido
09/09/2022 18:45

Conclusos para despacho
09/09/2022 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/09/2022 00:20

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/08/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 18:54

Determinada a intimação
27/04/2022 16:50

Conclusos para despacho
26/04/2022 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/04/2022 17:46

Juntada de Petição
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/04/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 17:53

Determinada a intimação
09/03/2022 12:30

Conclusos para despacho
08/03/2022 16:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3090275, Subguia 1685022 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.656,15
24/02/2022 16:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3090275, Subguia 1685022
24/02/2022 16:11

Juntada - Guia Gerada - EDIFICIO RESIDENCIAL ROSA FRANZOI - Guia 3090275 - R$ 1.656,15
24/02/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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