06/08/2025 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BMG S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
19/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
18/06/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
28/05/2025 13:52

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
27/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5042726-15.2022.8.24.0930/SC AUTOR: LORENA DESSORDI ALBAADVOGADO(A): RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB SC044558)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por LORENA DESSORDI ALBA contra BANCO BMG S.A.

Instruído o feito, foi determinada a realização de prova pericial, ocasião na qual este juízo nomeou expert cadastrado no sistema da AJG/PJSC.

A coleta de assinaturas para a realização da prova pericial foi designada para o dia 31/03/2025 na modalidade remota.

Além disso, o perito solicitou o envio de documentos assinados pela parte autora com o fim de auxiliar na realização da perícia, através da comparação das assinaturas.

Após, o expert veio aos autos informar o não comparecimento da pericianda nas coletas agendadas remotamente, motivo pelo qual requereu a entrega do laudo pericial sem a coleta de padrões caligráficos, apenas com base nos documentos que devem ser enviados pela parte autora.

Intimada, a parte autora requereu que seja designada nova data para a colheita de padrões. É o relatório.

Decido.

Sabe-se que o não comparecimento injustificado da parte autora na perícia designada acarreta na preclusão da prova pericial, nos termos do entendimento do TJSC: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A AUTORA TEM DIREITO À REDESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, UMA VEZ QUE NÃO COMPARECEU À COLETA DA PROVA POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR RELACIONADOS À SUA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. (II) HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL COM BASE NOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA.

DESIGNADA A DATA, LOCAL E HORÁRIO PARA COLETA DO MATERIAL.

AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA.

LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA4.

IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DESIGNAÇÃO DA PROVA PERICIAL.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APRESENTADA.

PRECLUSÃO DA PROVA.

PERICIAL AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO INFIRMADA.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ESTABELECE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE À PERÍCIA DESIGNADA LEVA À PRECLUSÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA, RESULTA NA PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL E NA PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA."(TJSC, Apelação n. 5019511-94.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025 - grifei).

No caso dos autos, a parte autora foi devidamente intimada, através do advogado cadastrado nos autos, a respeito da data designada para a coleta de padrões, todavia não apresentou qualquer irresignação nos autos, bem como não justificou o motivo da ausência de comparecimento na data agendada.

Assim, o pleito de designação de nova data para coleta das assinaturas não comporta acolhimento.

De outro norte, o perito indicou a possibilidade de entrega do laudo pericial sem a coleta de padrões, apenas com base na comparação de assinaturas apostas em documentos pessoais da parte autora.

Sobre o tema, colhe-se entendimento do TJSC: EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cheque furtado.

Falsidade da assinatura do emitente.

Alegação acolhida.

Insurgência. Perícia grafotécnica incompleta.

Existência de três sócios e comparação dos padrões gráficos de apenas dois.

Laudo pericial complementar.

Falta suprida.

Decisão que extinguiu pedido executório mantida.

Litigância de má-fé.

Apenamento de ofício. O fornecimento de padrões de confronto, seja por coleta de assinaturas ou comparação com aquelas apostas em outros documentos, é hábil à conclusão de perícia grafotécnica, mormente quando flagrante a divergência entre as firmas dos sócios e aquela aposta no cheque.

O recurso protelatório e manifestamente contrário à prova dos autos enseja condenação da insurgente por litigância de má-fé. (Apelação Cível n. 2009.033425-2, de Armazém Relator: Des.

José Inácio Schaefer - grifei).

Ainda, destaca-se que, tratando-se de perícia grafotécnica, a cooperação entre as partes é crucial para o sucesso do processo.

Assim, o pedido de fornecimento de documentos que contenham a assinatura da parte se mostra medida adequada para colaborar na identificação de padrões e características da escrita.

Não se trata, assim, de delegação de atribuições técnicas a terceiros, mas de colaboração e contribuição para a precisão do laudo pericial, o que, por certo, é de interesse da parte autora.

Isso posto, INDEFIRO os pedidos formulados no evento n. 113.

Via de consequência, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos os documentos indicados pelo Sr. perito no evento n. 104, sob pena de esvaziamento da prova pericial.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 14:59

Decisão interlocutória
14/04/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
08/04/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
04/04/2025 13:41

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:54

Juntada de Petição
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
17/03/2025 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
14/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.800,00
25/02/2025 10:41

Juntada de Petição
24/02/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
09/02/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
09/02/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
05/02/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
04/02/2025 04:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
03/02/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
03/02/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 15:45

Decisão interlocutória
16/01/2025 17:25

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:39

Juntada de Petição
27/11/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
22/11/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 87
22/11/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/11/2024 04:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
21/11/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
06/11/2024 16:48

Juntada de Petição
04/11/2024 16:40

Juntada de Petição
04/11/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
30/10/2024 04:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/10/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:05

Despacho
29/10/2024 16:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDRESSA CRISTINA BEM - EXCLUÍDA
24/10/2024 20:14

Conclusos para decisão
24/09/2024 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
06/09/2024 14:02

Juntado(a)
05/09/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/09/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:58

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROGES STRAPAZZON - EXCLUÍDA
27/08/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/08/2024 16:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50364073720248240000/TJSC
12/08/2024 20:56

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50364073720248240000/TJSC
09/08/2024 16:00

Juntado(a)
08/08/2024 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/08/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:46

Juntada de Certidão
12/07/2024 10:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50364073720248240000/TJSC
27/06/2024 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
19/06/2024 16:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50364073720248240000/TJSC
19/06/2024 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8144104, Subguia 4160857 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
17/06/2024 15:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8144104, Subguia 4160857
17/06/2024 15:29

Juntada - Guia Gerada - BANCO BMG S.A - Guia 8144104 - R$ 660,86
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/05/2024 04:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/05/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 19:00

Decisão interlocutória
26/02/2024 14:23

Conclusos para decisão
06/02/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/01/2024 23:48

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSURBA
29/01/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/01/2024 04:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/01/2024 14:22

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> JVECONT
25/01/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 14:11

Transitado em Julgado
24/01/2024 15:18

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50427261520228240930
11/04/2023 12:13

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
27/11/2022 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/11/2022 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/11/2022 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/11/2022 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/11/2022 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/11/2022 21:16

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 25 Justiça gratuita: Deferida
20/10/2022 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/10/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/09/2022 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/09/2022 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2022 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2022 11:51

Julgado improcedente o pedido
13/09/2022 23:06

Conclusos para julgamento
13/09/2022 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/08/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/08/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 13:49

Juntada de Petição
11/08/2022 13:48

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (sc030741 - PAULO ANTONIO MULLER)
29/07/2022 14:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
19/07/2022 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/07/2022 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/07/2022 10:23

Expedição de ofício - 1 carta
16/07/2022 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LORENA DESSORDI ALBA. Justiça gratuita: Deferida.
14/07/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2022 16:27

Não Concedida a tutela provisória
14/07/2022 15:32

Conclusos para decisão
14/07/2022 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LORENA DESSORDI ALBA. Justiça gratuita: Requerida.
14/07/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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