18/09/2025 00:00

Intimação

Habilitação de Crédito Nº 5078631-18.2024.8.24.0023/SC REQUERENTE: SAFIANU ABUADVOGADO(A): LUCAS JOAQUIM (OAB SC037614) DESPACHO/DECISÃO Passo à análise das questões pendentes: a) intimada a apresentar documentos que fundamentem o pleito da gratuidade da justiça no evento 32, a parte autora anexou certidão negativa de bens imóveis e veículos, informando ainda que "atualmente labora informalmente, realizando pequenos serviços de pintura e jardinagem, auferindo uma renda mensal em torno de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais)." (evento 35); a.1) quanto ao pedido de justiça gratuita, em vista dos documentos anexados no evento 35, defiro a benesse à parte autora. b) intimado a manifestar-se acerca do mérito (evento 46), o administrador judicial apontou que: Diante do exposto, e considerando a validade do título emitido, informamos que o crédito trabalhista em favor de Safianu Abu, no valor de R$ R$ 72.597,68, devidamente atualizado até 21/01/2021, será incorporado ao quadro geral de credores, observando-se a ordem de classificação prevista na Lei nº 11.101/2005.

Em relação aos demais créditos, tratam-se de créditos pertencentes a terceiros, devendo o credor de cada crédito realizar seu próprio pedido de habilitação.

Desde já esclarece, ainda, que os créditos referentes aos honorários sucumbênciais são extraconcursais e não submetem-se à presente recuperação judicial (grifo nosso) (evento 50) b.1) acerca dos honorários sucumbenciais, necessária a juntada da sentença que os fixou, para fins de averiguar sua natureza, se concursal ou extraconcursal; b.1.1) desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos decisão judicial (sentença) que originou o crédito; b.2) quanto aos demais créditos - honorários periciais e custas- assiste razão o sr. administrador judicial, de modo que devem ser excluídos da demanda, por pertencerem a terceiros; c) por fim, intimada a anexar decisão devidamente fundamentada da Justiça do Trabalho, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a responsabilidade dos sócios, pessoas físicas, para responderem os débitos da pessoa jurídica (evento 53), a parte autora anexou decisão que INSTAUROU Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinou a citação dos sócios integrados à lide para os fins previstos no artigo 135 do CPC, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 855-A da CLT. (evento 57) c.1) verifica-se, portanto, que o incidente ainda encontra-se em fase instrutória, não tendo sido proferida decisão interlocutória acerca do mérito; c.1.1) desse modo, ante a necessidade de referida decisão para o andamento da presente demanda para caracterizar a responsabilidade das pessoas físicas, o presente feito será regular seguimento nos moldes em que foi proposto com a inicial. Transcorrido o prazo concedido acima, intimem-se respectivamente a recuperanda e o administrador judicial para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
21/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:20

Despacho
21/08/2025 12:20

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
11/06/2025 17:16

Conclusos para julgamento
09/06/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/06/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:18

Despacho
29/04/2025 12:42

Conclusos para despacho
29/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41 e 42
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41 e 42
08/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/03/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/02/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:05

Despacho
14/02/2025 17:43

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/01/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 18, 19 e 21
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 21
11/12/2024 14:53

Juntada de Petição
11/12/2024 14:53

Juntada de Petição
11/12/2024 14:53

Juntada de Petição
11/12/2024 14:53

Juntada de Petição
11/12/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/11/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/11/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/10/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:29

Despacho
09/10/2024 12:55

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:00

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:55

Classe Processual alterada - DE: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte PARA: Habilitação de Crédito
08/10/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MENDONCA & RADUN ADVOGADOS. Justiça gratuita: Não requerida.
08/10/2024 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/10/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAFIANU ABU. Justiça gratuita: Requerida.
08/10/2024 15:19

Distribuído por dependência - Número: 50001842020218240282/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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