TJSC - 5008746-37.2025.8.24.0004
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008746-37.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE: FABIOLA KELLEN BACCIN STEINERADVOGADO(A): VICTOR MINATTO STEINER (OAB SC019702) DESPACHO/DECISÃO I – O art. 10 do novel CPC dispõe que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".
Nessa esteira, os pedidos de devolução de valores pagos indevidamente a título de Taxa de Serviços Judiciais e despesas processuais, deverão ser requeridos e instruídos administrativamente, conforme instrução no site: www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores.
Dessarte, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação acerca da constatação acima, adequando, se for o caso, a inicial.
II – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.
III – Intime-se. -
30/06/2025 16:20
Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 20/03/2025
-
30/06/2025 16:20
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 16:20
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
30/06/2025 16:20
Distribuído por dependência - Número: 50055589820208240040/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5006410-50.2023.8.24.0030
Pedro Paulo da Silva
Estado de Santa Catarina
Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 27/11/2023 14:12
Processo nº 5008891-08.2025.8.24.0000
Carlos German Ciavatta
Stella Maris Marini
Advogado: Fabrizio Mansani
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 11/02/2025 17:42
Processo nº 5006810-76.2023.8.24.0026
Robenilson Santana do Nascimento
Roberto da Silva Vieira
Advogado: Valquiria Marjori Richard Bernardi
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 20/10/2023 09:36
Processo nº 5094914-77.2025.8.24.0930
Cooperativa de Credito Maxi Alfa de Livr...
Cro Madeiras e Material de Construcao Lt...
Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 11/07/2025 14:35
Processo nº 5001230-02.2022.8.24.0026
Suzana Patricia de Andrade
Natalino dos Santos
Advogado: Ildecir Morsch
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 15/03/2022 11:15