TJSC - 5017930-44.2021.8.24.0008

1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Blumenau

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

ROBERTA MAGIOLI MEIRELLES

CPF *38.***.*10-60

Polo Passivo

Partes

GUILHERME AUGUSTO VAILATI CUNHA

CPF *87.***.*80-30

BRUNO BARROSO REGIS

CPF *34.***.*97-89

Advogados

FLAVIO PINHEIRO NETO

OAB: 014698/SC

CPF *36.***.*18-20

EDIMAR CRISTIANO ALVES

OAB: 097466/MG

CPF *44.***.*64-23

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5017930-44.2021.8.24.0008/SCRELATOR: Cibelle Mendes BeltrameACUSADO: BRUNO BARROSO REGISADVOGADO(A): EDIMAR CRISTIANO ALVES (OAB MG097466)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 185 - 09/09/2025 - Juntada de certidão

  • 24/04/2025 18:22

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/02/2025 16:07

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/02/2025 14:03

    Expedição de ofício

  • 06/02/2025 13:53

    Juntada de peças digitalizadas

  • 28/08/2024 15:27

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 15:26

    Transitado em Julgado para o Réu - GUILHERME AUGUSTO VAILATI CUNHA<br>Data: 26/08/2024

  • 28/08/2024 15:26

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - GUILHERME AUGUSTO VAILATI CUNHA<br>Data: 26/08/2024

  • 27/08/2024 01:25

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 168 e 170

  • 26/08/2024 17:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

  • 18/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168 e 169

  • 18/08/2024 18:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

  • 09/08/2024 13:53

    Suspensão Condicional do Processo

  • 09/08/2024 13:52

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUILHERME AUGUSTO VAILATI CUNHA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

  • 08/08/2024 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2024 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2024 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2024 18:00

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 08/08/2024 17:12

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2024 17:12

    Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 19/06/2025 17:00. Refer. Evento 149

  • 06/08/2024 14:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

  • 01/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

  • 24/07/2024 17:10

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNO BARROSO REGIS - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

  • 22/07/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2024 14:40

    Despacho

  • 22/07/2024 13:26

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2024 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

  • 19/07/2024 18:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

  • 12/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152

  • 03/07/2024 10:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

  • 03/07/2024 10:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 02/07/2024 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 16:41

    Determinada a intimação

  • 02/07/2024 15:04

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 19/06/2025 17:00

  • 28/05/2024 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

  • 21/05/2024 20:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 20/05/2024 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 20/05/2024 18:14

    Juntada de peças digitalizadas

  • 15/05/2024 18:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 15/05/2024 18:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 15/05/2024 18:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 10/05/2024 17:55

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/05/2024 15:22

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 07/05/2024 10:05

    Juntada de Petição

  • 07/05/2024 08:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 06/05/2024 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2024 12:22

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

  • 06/05/2024 12:22

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/05/2024 12:18

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 02/05/2024 14:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 22/04/2024 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 22/04/2024 13:43

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/04/2024 13:39

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 13:38

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 22/04/2024 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 09:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 18/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

  • 13/04/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

  • 09/04/2024 14:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 09/04/2024 08:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 08/04/2024 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 08/04/2024 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 08/04/2024 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 08/04/2024 17:01

    Decisão interlocutória

  • 08/04/2024 16:52

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 08/04/2024 15:00. Refer. Evento 80

  • 08/04/2024 16:51

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 27/03/2024 09:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 27/03/2024 09:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 26/03/2024 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2024 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2024 15:00

    Despacho

  • 23/02/2024 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 23/02/2024 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 23/02/2024 16:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 20/02/2024 15:16

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 10:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 100

  • 20/02/2024 10:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 19/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 19/02/2024 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 14/02/2024 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 14/02/2024 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/02/2024 18:11

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89

  • 09/02/2024 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/02/2024 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/02/2024 15:40

    Decisão interlocutória

  • 09/02/2024 11:10

    Juntada de Petição

  • 08/02/2024 19:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 04/02/2024 14:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 01/02/2024 13:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: TAYLA KAROLINI WICHWSKI SILVA

  • 01/02/2024 13:05

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 13:04

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 25/01/2024 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 25/01/2024 12:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 25/01/2024 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 19/01/2024 18:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 19/01/2024 18:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 16/01/2024 19:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/01/2024 19:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/01/2024 19:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/01/2024 17:06

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 08/04/2024 15:00

  • 03/10/2023 17:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 02/10/2023 17:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 22/09/2023 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2023 13:03

    Juntada de Petição

  • 10/04/2023 20:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 10/04/2023 10:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 03/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 02/04/2023 17:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 27/03/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 14:58

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNO BARROSO REGIS - DENUNCIADO

  • 27/03/2023 14:53

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUILHERME AUGUSTO VAILATI CUNHA - DENUNCIADO

  • 27/03/2023 14:53

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNO BARROSO REGIS - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

  • 27/03/2023 13:57

    Juntada de Petição

  • 24/03/2023 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 24/03/2023 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 24/03/2023 17:45

    Despacho

  • 24/03/2023 16:57

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - não realizada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 24/03/2023 16:20. Refer. Evento 46

  • 21/03/2023 01:29

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 20/03/2023 19:51

    Juntada de Petição

  • 10/03/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 09/03/2023 07:02

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53<br>Data do cumprimento: 09/03/2023

  • 08/03/2023 18:26

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 16:57

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 08/03/2023 12:57

    Juntada de peças digitalizadas

  • 01/03/2023 14:04

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 01/03/2023 13:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO

  • 28/02/2023 21:56

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 25/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 15/02/2023 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 15/02/2023 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 15/02/2023 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2023 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2023 15:19

    Determinada a citação

  • 14/02/2023 14:22

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 24/03/2023 16:20

  • 03/11/2022 18:10

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 19:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 13/09/2022 17:32

    Juntada de Petição

  • 19/07/2022 01:24

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 11/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 11/07/2022 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 01/07/2022 16:01

    Intimado em Secretaria

  • 01/07/2022 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2022 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2022 14:21

    Determinada a intimação

  • 01/07/2022 14:09

    Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - cancelada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 01/07/2022 14:00. Refer. Evento 21

  • 16/03/2022 17:29

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 13:25

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 16/03/2022 13:24

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 24/02/2022 15:29

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/02/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 17/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 09/02/2022 15:14

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 07/02/2022 14:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 07/02/2022 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 07/02/2022 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2022 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2022 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 28/01/2022 18:47

    Despacho

  • 28/01/2022 17:04

    Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - redesignada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 01/07/2022 14:00. Refer. Evento 4

  • 28/01/2022 15:29

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 18:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 27/01/2022 18:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 25/01/2022 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/01/2022 17:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 12/01/2022 17:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 07/01/2022 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 17/12/2021 21:20

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

  • 15/12/2021 15:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: FABIANA DA SILVA

  • 15/12/2021 14:59

    Expedição de Mandado - Prioridade - BNUCEMAN

  • 13/12/2021 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 03/08/2021 10:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 03/08/2021 10:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 29/07/2021 18:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/07/2021 18:56

    Determinada a intimação

  • 29/07/2021 14:26

    Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 10/02/2022 16:00

  • 31/05/2021 15:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/05/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 13:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

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