12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5011381-50.2024.8.24.0125/SCAUTOR: CONSTRUTORA E INCORPORADORA JLC LTDAADVOGADO(A): CLAUDIO ALBERTO DE CASTRO (OAB SC022018)RÉU: DEBORA TEMPORAO DE AGUIAR RAMOSADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB PR020812)RÉU: ADILSON RAMOSADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB PR020812)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para: a) DECLARAR rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, bem como o seu aditivo, por culpa dos requeridos; b) CONDENAR os requeridos ao pagamento em favor da parte autora do valor de R$ 234.500,00 (duzentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais), a título de cláusula penal, que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros nos exatos termos destacados na fundamentação; c) CONDENAR os requeridos ao pagamento da taxa de fruição mensal do imóvel, no patamar de 0,5% do valor atualizado do contrato original, que deverá ser apurada em sede de liquidação; d) CONDENAR os requeridos ao pagamento das taxas de condomínio e de lixo, bem como do IPTU, que eventualmente estiverem em aberto em relação ao período em que ocuparam o imóvel, que também deverão ser eventualmente apurados em sede de liquidação.

Fica desde já autorizada a compensação do valor da condenação com o valor que foi recebido pela parte autora.

O restante do valor que seria restituído aos requeridos deverá ser depositado em Juízo pela parte autora, tendo em vista a penhora realizada no rosto dos autos.

Realizado o depósito, comunique-se o Juízo respectivo.

Diante da sucumbência recíproca, deverão as partes arcar com o pagamento das custas processuais na proporção de 10% pela autora e de 90% pelos requeridos.

Condeno os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da autora, os quais fixo em 10% do valor total da condenação (art. 85, §2º, do CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador dos requeridos, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido (art. 85, §2º, do CPC).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
05/09/2025 13:17

Juntado(a)
21/07/2025 13:57

Conclusos para julgamento
21/07/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
09/07/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 70
04/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72
03/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72
02/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 13:19

Despacho
01/07/2025 12:25

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 60
30/06/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/06/2025 13:55

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 03/02/2026 16:00. Refer. Evento 58
06/06/2025 03:55

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
05/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
04/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 18:58

Decisão interlocutória
04/06/2025 13:52

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 03/02/2026 16:00
31/03/2025 16:44

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:34

Juntada de Petição
24/03/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 44
18/03/2025 11:13

Juntada de Petição
18/03/2025 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9990342, Subguia 5184794 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 91,10
17/03/2025 16:06

Link para pagamento - Guia: 9990342, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5184794&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5184794</a>
17/03/2025 16:06

Juntada - Guia Gerada - CONSTRUTORA E INCORPORADORA JLC LTDA - Guia 9990342 - R$ 91,10
17/03/2025 16:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 22 - Juntada - Guia Gerada - 14/01/2025 11:57:07)
17/03/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
07/03/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
26/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 16:23

Decisão interlocutória
25/02/2025 15:41

Conclusos para decisão
17/02/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 38
17/02/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/02/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 18:19

Decisão interlocutória
17/02/2025 16:13

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
12/02/2025 14:59

Juntada de Petição
11/02/2025 18:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28<br>Data do cumprimento: 11/02/2025
11/02/2025 04:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9556832, Subguia 4931329
11/02/2025 04:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 23 - Link para pagamento - 14/01/2025 11:57:08)
27/01/2025 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: PRISCILA DA COSTA CAMARA TRAPLE
27/01/2025 18:33

Expedição de Mandado - Prioridade - IEACEMAN
23/01/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 20
16/01/2025 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9556839, Subguia 4931335 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,06
14/01/2025 11:58

Link para pagamento - Guia: 9556839, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4931335&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4931335</a>
14/01/2025 11:58

Juntada - Guia Gerada - CONSTRUTORA E INCORPORADORA JLC LTDA - Guia 9556839 - R$ 36,06
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 18
18/12/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/12/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 15:48

Concedida a tutela provisória
18/12/2024 03:29

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:28

Juntada de Petição
17/12/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/12/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/12/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 17:30

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 17:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Determinada a emenda à inicial - 12/12/2024 17:26:23)
12/12/2024 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 12/12/2024 17:26:23)
12/12/2024 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9432048, Subguia 4858536 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.571,78
11/12/2024 03:36

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:11

Link para pagamento - Guia: 9432048, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4858536&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4858536</a>
10/12/2024 18:11

Juntada - Guia Gerada - CONSTRUTORA E INCORPORADORA JLC LTDA - Guia 9432048 - R$ 6.571,78
10/12/2024 18:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001135-20.2019.8.24.0141

Silvane Moser

Arno Barth

Advogado: Marcos Vinicius dos Santos Paim

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/04/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 5013787-68.2021.8.24.0054

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Joao Batista Nunes Pereira

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/12/2023 21:29

Exibir Processo

Processo nº 5000485-25.2023.8.24.0046

Joao Carlos Gomes

Municipio de Caibi-Sc

Advogado: Taison Gasparin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/12/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 5014326-40.2024.8.24.0018

Dilson Sebastiao Aires

Uniao Brasileira de Aposentados da Previ...

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/05/2024 13:18

Exibir Processo

Processo nº 5091634-45.2021.8.24.0023

Edemar Roberto Andreatta

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/11/2021 12:13

Exibir Processo