10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004223-44.2023.8.24.0103/SC AUTOR: GENIVALDO JOSE DOS SANTOSADVOGADO(A): Carlos Alberto Pessoa Santos Junior (OAB PR064920)RÉU: MM PROTEGE AGENDAMENTO DE CONSULTAS MEDICAS E ODONTOLOGICAS LTDAADVOGADO(A): SINVALDO GONÇALVES SANTOS (OAB SC019168) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de "Procedimento Comum Cível" ajuizada por GENIVALDO JOSE DOS SANTOS, em desfavor de MM PROTEGE AGENDAMENTO DE CONSULTAS MEDICAS E ODONTOLÓGICAS LTDA., em que busca a condenação em obrigação de pagar quantia decorrente de cheques devolvidos.

Citada (evento 23), a parte requerida apresentou contestação e reconvenção por danos morais no evento 24.

A réplica e manifestação à reconvenção aportou no evento 30.

A parte requerida restou intimada acerca dos documentos juntados com a réplica, mas nada requereu. É um breve relato dos autos.

Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo em gabinete. 2. As partes são legítimas e bem representadas, assim não havendo nulidades a declarar.

No entanto, existe(m) preliminar(es) ou prejudicial(is) de mérito a ser(em) analisadas neste momento processual.

Ilegitimidade ativa: 2.1.

A parte requerida sustentou que negociou com Leandro Kohler da Silva a compra de urnas funerárias que apresentaram problemas, quitadas por meio dos cheques emitidos, por isso a parte autora seria ilegitima para propor a presente ação de cobrança.

Nos casos em que o crédito decorre da emissão de cheques, a relação jurídica subjacente não impede, por si só, a propositura da ação pelo suposto credor.

Isso porque, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o cheque é um título de crédito dotado de autonomia e abstração, nos termos da Lei n.º 7.357/85 (Lei do Cheque), o que permite ao credor exigir o pagamento independentemente da demonstração da causa subjacente.

Por isso, afasto a preliminar. 3.

No mais, ausentes outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 4. Fixo os pontos controvertidos: 4.1) demanda principal: se há participação societária do autor na pessoa jurídica que vendeu as urnas à empresa requerida. 4.2) demanda reconvencional: a) a responsabilidade do autor/ reconvindo; b) ocorrência de dano moral e sua extensão; 5.

Consigno que o ônus da prova é da parte autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e da parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, pois ausentes convenção, requerimento ou circunstâncias que ensejem a distribuição dinâmica prevista no §1º do art. 373 do CPC. 6.

Diante dos pedidos genéricos de produção de prova, da fixação dos pontos controvertidos e da distribuição do ônus da prova, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme estabelece o parágrafo único do mencionado dispositivo legal.

Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo, devendo conter as informações do art. 450 do CPC, sob pena de indeferimento.

No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá esclarecer a sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que consiste a prova técnica e a área de atuação do perito.

Na hipótese de a parte não apresentar as referidas especificações, será presumido o seu desinteresse na produção da prova pericial.

Requerida a prova pericial, as partes deverão dizer se possuem interesse na realização da referida prova nos termos do art. 471 do Código de Processo Civil, cientes de que o silêncio será interpretado como anuência à realização da perícia por profissional indicado por este juízo, caso venha a ser deferido o exame pericial.

Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será presumido o desinteresse na produção de outras provas.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
21/03/2025 16:18

Conclusos para decisão
04/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
29/10/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:57

Decisão interlocutória
29/02/2024 12:59

Conclusos para decisão
28/02/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/01/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
24/01/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
24/01/2024 15:42

Juntada de Petição
30/11/2023 11:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21<br>Data do cumprimento: 30/11/2023
24/10/2023 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: EDUARDO SCHAEFER
24/10/2023 14:05

Expedição de Mandado - AQICEMAN
23/10/2023 17:44

Juntada de Petição
21/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
13/10/2023 04:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/09/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2023 18:55

Determinada a intimação
12/09/2023 13:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 8
12/09/2023 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/09/2023 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/09/2023 12:30

Conclusos para despacho
06/09/2023 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6362598, Subguia 3299600 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 425,05
05/09/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 16:40

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:38

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
05/09/2023 16:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6362598, Subguia 3299600
05/09/2023 16:15

Juntada - Guia Gerada - GENIVALDO JOSE DOS SANTOS - Guia 6362598 - R$ 425,05
05/09/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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