17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5016488-47.2024.8.24.0005/SC RECORRENTE: CATIELI PRISCILA CRESTANI (AUTOR)ADVOGADO(A): IARA SABINA ZAMIN (OAB RS103471) DESPACHO/DECISÃO A assistência judiciária gratuita tem por escopo viabilizar o acesso à justiça àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CF/88).

Com efeito, a afirmação da parte, por si só, não obriga o magistrado a conceder o benefício, que constitui exceção dentro do ordenamento jurídico pátrio.

De modo que a hipossuficiência econômica do interessado deve ficar bem demonstrada, a fim de evitar o desvirtuamento do instituto.

No caso vertente, inexistem elementos suficientes para o exame da viabilidade de concessão da benesse, o que impõe que a parte recorrente demonstre sua condição econômica (art. 99, § 2º, do CPC).

Isso posto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os documentos necessários à comprovação de sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis, etc.), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.
02/09/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
01/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
29/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.671,35
26/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
25/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
22/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2025 11:12

Despacho
21/08/2025 13:12

Conclusos para admissibilidade recursal
21/08/2025 13:11

Juntada de Certidão
21/08/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CATIELI PRISCILA CRESTANI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
21/08/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
20/08/2025 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 94. Justiça gratuita: Requerida Guia: 11176177 Situação: Baixado.
20/08/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
06/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91
05/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91
04/08/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 14:44

Julgado procedente em parte o pedido
23/07/2025 15:07

Conclusos para julgamento
23/07/2025 15:04

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
23/07/2025 15:03

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiências 2º JEC BC - 23/07/2025 14:30. Refer. Evento 63
23/07/2025 14:48

Juntado(a)
23/07/2025 10:53

Juntada de Petição
23/07/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
22/07/2025 15:20

Juntada de Petição
22/07/2025 14:53

Juntada de Petição
21/07/2025 14:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74<br>Data do cumprimento: 21/07/2025
27/05/2025 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
26/05/2025 21:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68
23/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
22/05/2025 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: FREDERICO MACHADO EMMEL
22/05/2025 12:46

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
16/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
15/05/2025 20:53

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68
14/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
06/05/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/05/2025 18:57

Expedição de ofício - 2 cartas
05/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
05/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
05/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
05/05/2025 16:09

Decisão interlocutória
05/05/2025 12:55

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 2º JEC BC - 23/07/2025 14:30
30/04/2025 18:30

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
04/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:23

Juntada de Petição
01/04/2025 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
14/03/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/03/2025 04:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/03/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/03/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/03/2025 19:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
13/03/2025 18:57

Despacho
13/03/2025 16:44

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Audiências 2º JEC BC - 14/03/2025 15:30. Refer. Evento 40
13/03/2025 16:38

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:36

Juntada de Certidão
08/11/2024 19:30

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Audiências 2º JEC BC - 07/11/2024 17:30. Refer. Evento 22
07/11/2024 21:18

Juntado(a)
07/11/2024 17:34

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 2º JEC BC - 14/03/2025 15:30
07/11/2024 15:35

Juntada de Petição
18/10/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
16/10/2024 16:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27<br>Data do cumprimento: 16/10/2024
16/10/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
16/10/2024 00:14

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
15/10/2024 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
30/09/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/09/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/09/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/09/2024 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: MAURICIO GIORDANI BOCARDO
27/09/2024 14:48

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
27/09/2024 14:48

Expedição de ofício - 1 carta
26/09/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
26/09/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
26/09/2024 16:29

Despacho
26/09/2024 12:29

Audiência de conciliação - designada - Local Audiências 2º JEC BC - 07/11/2024 17:30
26/09/2024 12:25

Conclusos para despacho
25/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
24/09/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
20/09/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 23:39

Juntada de Petição
17/09/2024 11:46

Juntada de Petição - TAM LINHAS AEREAS S/A. (SC035357 - FABIO RIVELLI)
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/09/2024 16:24

Juntada de Petição
10/09/2024 17:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/09/2024 18:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 13:41

Determinada a citação
03/09/2024 19:14

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/09/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/09/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 12:56

Determinada a intimação
30/08/2024 16:50

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CATIELI PRISCILA CRESTANI. Justiça gratuita: Requerida.
30/08/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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