10/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5089899-35.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTEADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada(o) por COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE contra GEISON JOAO BUCH.

Instruído o feito, a parte exequente requereu a penhora do faturamento da empresa devedora. Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Sem delongas, o requerimento da parte exequente não merece prosperar.

Isso porque nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil: "Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] X - percentual do faturamento de empresa devedora; [...].".

Contudo, da análise do caderno processual, verifica-se que não há nos autos tentativa de penhora dos bens que antecedem aquele pretendido pelo exequente no petitório retro.

Ademais, ressalta-se que este Juízo vem deferindo sistematicamente a utilização dos sistemas auxiliares, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e demais ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário para a busca de bens em nome da parte executada, os quais, majoritariamente, não foram requeridos até o momento pela parte.

Nesse sentido colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA.

RECURSO DA DEVEDORA.

SUSCITADO O NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 866 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 PARA A CONCESSÃO DA PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA.

TESE ACOLHIDA.

CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE CONSTATOU O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO EM RECURSO QUE DEFERIU NOVA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD.

REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ALUDIDA PENHORA NÃO PREENCHIDOS.

EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO VERIFICADA.

DECISUM REVOGADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacificada segundo a qual a penhora dos valores referentes a vendas efetuadas por meio de cartão de crédito configura penhora sobre o faturamento da empresa, sendo, portanto, medida extrema, que reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, o que não é o caso dos autos." (AgInt no AREsp 946.558/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (Agravo de Instrumento n. 4020444-16.2018.8.24.0000, de Timbó, rel.

Des.

Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 4-10-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057078-52.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2023).

Isso posto, INDEFIRO o requerimento de penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora.

Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC).

Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE.

Cumpra-se.
29/08/2025 10:09

Conclusos para decisão
22/07/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
11/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
10/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
09/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:47

Decisão interlocutória
09/06/2025 13:19

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
02/04/2025 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
31/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:48

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
24/02/2025 16:48

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GEISON JOAO BUCH)
24/02/2025 13:46

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
21/01/2025 16:40

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:27

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
03/12/2024 19:15

Decisão interlocutória
02/12/2024 08:25

Conclusos para despacho
02/12/2024 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
22/11/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 14:04

Decisão interlocutória
19/11/2024 18:22

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
23/10/2024 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
23/10/2024 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/10/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:51

Determinada a intimação
22/10/2024 13:39

Conclusos para decisão
22/10/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GEISON JOAO BUCH. Justiça gratuita: Não requerida.
17/10/2024 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
25/09/2024 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/09/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:35

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
12/09/2024 04:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/09/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 14:13

Decisão interlocutória
10/09/2024 16:17

Conclusos para decisão
09/09/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
31/07/2024 03:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/07/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:29

Juntada de peças digitalizadas
23/07/2024 00:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/07/2024 04:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/07/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 18:57

Decisão interlocutória
04/06/2024 14:56

Conclusos para decisão
03/06/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/05/2024 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/05/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:25

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
06/05/2024 13:07

Juntada de Certidão
05/05/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/05/2024 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/05/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/05/2024 18:08

Decisão interlocutória
26/01/2024 12:28

Conclusos para decisão
25/01/2024 21:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 29
24/11/2023 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/11/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 21:02

Juntada de Petição
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/10/2023 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 22:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 23:12

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
26/10/2023 23:12

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GEISON JOAO BUCH)
26/10/2023 23:02

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
12/10/2023 15:08

Juntada de Certidão
12/10/2023 15:08

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
21/07/2023 13:05

Decisão interlocutória
22/05/2023 18:36

Conclusos para decisão
22/05/2023 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/03/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
08/03/2023 18:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 08/03/2023
22/02/2023 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: KATHIA CECILIA JURASZEK RODRIGUES
21/02/2023 20:07

Expedição de Mandado - MFACEMAN
14/12/2022 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/12/2022 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/12/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2022 14:55

Determinada a citação
05/12/2022 08:24

Conclusos para decisão
02/12/2022 19:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4681722, Subguia 2464037 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 381,08
25/11/2022 11:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4681722, Subguia 2464037
25/11/2022 11:13

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE - Guia 4681722 - R$ 381,08
25/11/2022 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00