TJSC - 5004619-77.2021.8.24.0010

1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Braco do Norte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

RUAN CARLOS DOS SANTOS CAETANO

CPF *19.***.*58-28

Advogados

RAFAEL GIORDANI SABINO

OAB: 052262/SC

CPF *09.***.*96-57

LAURO BOEING JUNIOR

OAB: 029113/SC

CPF *37.***.*58-86

EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 060746/SC

CPF *03.***.*51-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 09:34

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50046197720218240010/TJSC

  • 23/04/2025 09:51

    Juntada de Petição

  • 18/03/2025 11:10

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - BONCR -> TJSC

  • 24/02/2025 23:38

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 163<br>Data do cumprimento: 24/02/2025

  • 19/02/2025 11:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 163<br>Oficial: GISELE ALVES SHOTTEN

  • 18/02/2025 22:26

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 28/09/2024 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

  • 28/09/2024 15:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 25/09/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 04/09/2024 11:31

    Juntada de Petição

  • 21/05/2024 13:56

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 149

  • 08/01/2024 19:01

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50000125420248240159/SC referente ao evento 43

  • 25/09/2023 15:17

    Juntada de Petição

  • 25/09/2023 15:14

    Juntada de Petição

  • 29/08/2023 17:42

    Juntada de Petição

  • 28/06/2023 17:32

    Juntada de Petição

  • 12/06/2023 18:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 12/06/2023 18:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 12/06/2023 13:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 149<br>Oficial: GORETTI REGINA ALVES BORGES (por substituição em 20/02/2024 16:11:36)

  • 12/06/2023 11:39

    Expedição de Mandado - BONCEMAN

  • 12/06/2023 11:34

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte RUAN CARLOS DOS SANTOS CAETANO - CONDENADO

  • 06/06/2023 09:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 06/06/2023 09:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 06/06/2023 09:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 06/06/2023 09:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 05/06/2023 19:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/06/2023 19:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/06/2023 19:12

    Recebido o recurso de Apelação

  • 05/06/2023 17:01

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 15:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 138 Parte Isenta

  • 05/06/2023 15:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 04/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 133 e 134

  • 26/05/2023 08:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 26/05/2023 08:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 25/05/2023 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2023 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2023 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2023 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2023 18:58

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 17/05/2023 17:18

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 15/05/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 17:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 12/05/2023 17:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 10/05/2023 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 10/05/2023 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 08/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 28/04/2023 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2023 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 28/04/2023 15:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 27/04/2023 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 22/02/2023 15:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 22/02/2023 15:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 17/02/2023 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 16/02/2023 15:22

    Juntada de Petição

  • 08/02/2023 09:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 08/02/2023 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 01/02/2023 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 01/02/2023 14:16

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 110 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 01/02/2023 13:52:27)

  • 01/02/2023 13:51

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004143-39.2021.8.24.0010/SC - ref. ao(s) evento(s): 28

  • 11/10/2022 19:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 07/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 27/09/2022 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/09/2022 17:18

    Despacho

  • 15/09/2022 14:49

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 18:40

    Juntada de Petição

  • 27/06/2022 14:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 27/06/2022 14:21

    Juntada de Petição

  • 27/06/2022 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 24/06/2022 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 23/06/2022 16:22

    Juntada de Petição

  • 23/06/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 21/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 11/05/2022 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/05/2022 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 11/05/2022 15:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 04/05/2022 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 03/05/2022 17:02

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004142-54.2021.8.24.0010/SC - ref. ao(s) evento(s): 38

  • 04/03/2022 17:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 04/03/2022 17:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 04/03/2022 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2022 16:33

    Despacho

  • 03/03/2022 16:08

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 17:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 02/03/2022 17:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 02/03/2022 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 21/01/2022 18:16

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 70

  • 13/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 10/12/2021 17:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 10/12/2021 17:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 07/12/2021 17:19

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte RUAN CARLOS DOS SANTOS CAETANO - DENUNCIADO

  • 07/12/2021 17:18

    Juntado(a)

  • 07/12/2021 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 03/12/2021 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 03/12/2021 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 03/12/2021 15:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 03/12/2021 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/12/2021 15:24

    Expedição de alvará de soltura

  • 03/12/2021 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/12/2021 15:23

    Expedição de ofício

  • 03/12/2021 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 03/12/2021 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 03/12/2021 13:43

    Revogada a Prisão

  • 24/11/2021 13:11

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 24/11/2021 10:59

    Juntada de Petição

  • 23/11/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 19/11/2021 16:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

  • 19/11/2021 12:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

  • 15/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 08/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 04/11/2021 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/11/2021 19:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 03/11/2021 19:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 01/11/2021 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/11/2021 18:20

    Juntada de peças digitalizadas

  • 01/11/2021 15:22

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 01/11/2021 15:16

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 17:19

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 13 - Piso Térreo - AIJ - 29/10/2021 15:30. Refer. Evento 16

  • 29/10/2021 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/10/2021 16:17

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/10/2021 15:59:00)

  • 29/10/2021 14:14

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 15:53

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004143-39.2021.8.24.0010/SC - ref. ao(s) evento(s): 20, 23

  • 13/10/2021 18:11

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004142-54.2021.8.24.0010/SC - ref. ao(s) evento(s): 31

  • 12/10/2021 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 06/10/2021 17:50

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30<br>Data do cumprimento: 06/10/2021

  • 06/10/2021 17:49

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Data do cumprimento: 06/10/2021

  • 06/10/2021 17:48

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 06/10/2021

  • 06/10/2021 09:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 04/10/2021 13:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 04/10/2021 13:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 01/10/2021 19:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: SILVANIA BRESCIANI BLASIUS MEDEIROS

  • 01/10/2021 19:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: SILVANIA BRESCIANI BLASIUS MEDEIROS

  • 01/10/2021 19:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: SILVANIA BRESCIANI BLASIUS MEDEIROS

  • 01/10/2021 18:33

    Expedição de Mandado - Prioridade - BONCEMAN

  • 01/10/2021 18:31

    Expedição de Mandado - Prioridade - BONCEMAN

  • 01/10/2021 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 01/10/2021 18:21

    Expedição de Mandado - Prioridade - BONCEMAN

  • 01/10/2021 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 01/10/2021 18:14

    Expedição de ofício

  • 01/10/2021 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/10/2021 18:10

    Expedição de ofício

  • 01/10/2021 18:09

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2021 11:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 01/10/2021 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 30/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 24/09/2021 15:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 24/09/2021 15:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 23/09/2021 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 23/09/2021 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 23/09/2021 15:24

    Despacho

  • 23/09/2021 14:04

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 13 - Piso Térreo - AIJ - 29/10/2021 15:30

  • 22/09/2021 18:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/09/2021 18:13

    Juntada de Petição

  • 21/09/2021 17:53

    Juntada de Petição - RUAN CARLOS DOS SANTOS CAETANO (SC029113 - LAURO BOEING JUNIOR)

  • 20/09/2021 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/09/2021 17:01

    Nomeado defensor dativo

  • 20/09/2021 15:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/09/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2021 09:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 01/09/2021 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 01/09/2021 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 01/09/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 16:07

    Despacho

  • 30/08/2021 13:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/08/2021 13:33

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte RUAN CARLOS DOS SANTOS CAETANO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 27/08/2021 21:59

    Distribuído por dependência - Número: 50041425420218240010/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 5001469-58.2025.8.24.0104

Joelma Schlichting Hames

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/08/2025 09:32

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