12/09/2025 00:00

Intimação

HABILITAÇÃO Nº 5000725-70.2022.8.24.0071/SCREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A.REQUERENTE: IRI S FOMENTO MERCANTIL LTDAADVOGADO(A): ELISEU VESCOVI (OAB SC004368)REQUERIDO: GRANJA MONTE CARVALHO LTDA - EPPADVOGADO(A): SERGIO CARLOS BALBINOTE (OAB SC018391)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o presente incidente de concurso de credores para estabelecer a seguinte ordem de preferência sobre o produto da arrematação do imóvel de matrícula nº 0855 (CPC, art. 487, I): a) RECONHEÇO a preferência do Estado de Santa Catarina, em razão da penhora lavrada em 06/10/2017 sobre a matrícula nº 0855, incluindo principal, juros, multa e demais encargos legais, além das custas e despesas processuais da execução que originou a expropriação, até o limite do valor depositado; b) ADMITO a habilitação da União, que será satisfeita em segundo lugar, após o crédito estadual e antes dos credores privados, observando-se a ordem de suas respectivas penhoras; c) Se subsistir saldo positivo, DETERMINO seja destinado ao pagamento do crédito quirografário; d) DETERMINO ainda que os credores privados somente participem do rateio após a quitação dos créditos tributários, respeitada a ordem cronológica das garantias entre si.

Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza do incidente e a ausência de litigiosidade qualificada entre requerentes.

Custas e despesas processuais pro rata entre os credores vencidos na disputa pela preferência.

Cópia desta sentença foi trasladada para a execução fiscal.

Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor do Estado de Santa Catarina do produto da arrematação nos autos da execução fiscal, até o limite do crédito comprovado, reservando-se eventual saldo à União.

Por fim, depois de obervadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
02/04/2025 17:40

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
22/03/2025 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/03/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 15:30

Determinada a intimação
13/10/2024 09:06

Conclusos para decisão
11/10/2024 18:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 59
16/08/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 60
27/07/2024 02:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/07/2024 04:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/07/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:18

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de TANUN01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023
19/07/2023 18:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/02/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
24/01/2023 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/01/2023 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CDA01RF01 para TANUN01)
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
15/12/2022 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/12/2022 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/12/2022 11:38

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de TANUN01 para CDA01RF01) - Resolução TJ N. 44 de 16 de novembro de 2022
06/12/2022 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/12/2022 02:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/12/2022 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/12/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/08/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 18:45

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - TERMOPENH 2 - TERMOPENH 3 - TERMOPENH 4 - TERMOPENH 5 - Evento 1 - Distribuído por dependência - 20/06/2022 17:44:30
16/08/2022 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRI S FOMENTO MERCANTIL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
16/08/2022 18:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SIVIERO DIESEL LTDA - EXCLUÍDA
16/08/2022 18:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IVANIR ANDRETTA - EXCLUÍDA
16/08/2022 18:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IVANILDE PEROTTO ANDRETTA COLOMBO - EXCLUÍDA
16/08/2022 18:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - EXCLUÍDA
16/08/2022 18:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTONINHO COLOMBO - EXCLUÍDA
16/08/2022 18:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANAIR PEROTTO ANDRETTA - EXCLUÍDA
05/08/2022 15:51

Despacho
28/07/2022 15:11

Conclusos para despacho
22/07/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/07/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
13/07/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/07/2022 15:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 3
08/07/2022 15:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 4
07/07/2022 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/07/2022 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/07/2022 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3, 4, 5, 7, 8, 9 e 12
23/06/2022 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/06/2022 03:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/06/2022 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/06/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 17:44

Distribuído por dependência - Número: 09000380320158240071/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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