19/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5066063-28.2025.8.24.0930/SC AUTOR: MARLI TERESINHA DE SOUZAADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) DESPACHO/DECISÃO A Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Ademais, o § 2º do art. 330, do Código de Processo Civil, institui que: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias: a) especifique o(s) número(s) do(s) contrato(s) que deseja revisar, com indicação do evento em que o respectivo contrato se encontra juntado nos autos; b) indique de maneira pormenorizada quais as cláusulas que reputa abusivas/ilegais - informando inclusive o número da cláusula impugnada; c) em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento.

Salienta-se, por oportuno, que o pedido deve ser certo e determinado e, por conseguinte, cabe à parte autora correlacionar seus pedidos com os contratos que pretende a revisão, sob pena de caracterizar pedido genérico. Sobrevindo aos autos a petição, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se em 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.
28/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
26/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
25/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
22/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
22/08/2025 15:35

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
22/08/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/08/2025 09:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/08/2025 12:28

Alterado o assunto processual - De: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial) - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
14/08/2025 12:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
23/07/2025 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
22/07/2025 16:14

Juntada de Petição
01/07/2025 13:53

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
20/05/2025 21:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLI TERESINHA DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
12/05/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/05/2025 06:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2025 06:04

Determinada a citação
08/05/2025 18:22

Conclusos para despacho
08/05/2025 18:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLI TERESINHA DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
08/05/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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