19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059932-42.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCUADVOGADO(A): CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça assentou que "é possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado" (STJ, AgInt no REsp 2080117, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, j. 28.2.2028).

A penhora, portanto, é excepcional e pressupõe que se comprove que não vá privar o devedor do indispensável para a sua sobrevivência digna.

No caso concreto, todavia, a parte exequente não se desincumbiu desse ônus, não tendo apresentado nem mesmo o valor que mensalmente percebe a parte adversa, razão pela qual reputo impraticável a constrição pretendida.

Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A PENHORA DE FRAÇÃO CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO DA EXECUTADA BLOQUEADO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.

PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE PARTE DOS SEUS PROVENTOS SALARIAIS.

ACOLHIMENTO.

IMPENHORABILIDADE PREVISTA PELO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MITIGAÇÃO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. VALOR RECEBIDO, CONTUDO, QUE NÃO AUTORIZA SUPOR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

ADEMAIS, MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA.

PROTEÇÃO INSCULPIDA NO INCISO X DO MESMO DISPOSITIVO.

REGRA QUE ABRANGE VALORES ARMAZENADOS EM CONTA CORRENTE.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SÚMULA N. 63 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE.

IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, AI 5064068-59.2002.8.24.0000, Rel.

Des.

Silvio Franco, j. 01/02/2024).

ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro o pedido de expedição de ofício/penhora sobre verba de natureza alimentar. 2) Diversas tentativas frustradas de localização de bens foram realizadas nos autos.

Arquivem-se ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente (art. 921, III, §§ 2º e 4º, do CPC).
13/08/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
05/08/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 188
04/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 188
03/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
03/08/2025 11:42

Juntada de peças digitalizadas
04/05/2025 08:07

Decisão interlocutória
03/05/2025 15:02

Conclusos para decisão
03/05/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
08/04/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168 e 173
02/04/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 10.791,30
31/03/2025 14:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rodrigo Tavares Martins em 31/03/2025 14:08:14
31/03/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 170, 169 e 171
31/03/2025 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
31/03/2025 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
31/03/2025 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
28/03/2025 12:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
28/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 12:44

Juntada de Certidão
25/03/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155, 156 e 159
25/03/2025 09:23

Juntada de Petição
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155, 156 e 159
20/03/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.082,30
18/03/2025 16:35

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rodrigo Tavares Martins em 18/03/2025 16:30:58
12/03/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
12/03/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
10/03/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
10/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:49

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000051850227. Valor transferido: R$ 650,48
10/03/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000051850200. Valor transferido: R$ 10.721,83
06/03/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122, 123, 131 e 132
06/03/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
06/03/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
06/03/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
06/03/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
06/03/2025 13:59

Juntada de Petição
06/03/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000051850219. Valor transferido: R$ 1.185,16
06/03/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000051850197. Valor transferido: R$ 1.048,64
06/03/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000051941427. Valor transferido: R$ 1.197,57
28/02/2025 18:19

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
28/02/2025 18:19

Juntada de Ordem Cumprida - (SANDRA REGINA DE FREITAS)
28/02/2025 18:19

Juntada de Ordem Cumprida - (LUIZ CARLOS DE FREITAS)
28/02/2025 18:19

Juntada de Ordem Cumprida - (LUCIA VIEIRA DE FREITAS)
28/02/2025 17:54

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
28/02/2025 17:54

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
28/02/2025 17:54

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
28/02/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
28/02/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
27/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:09

Decisão interlocutória
26/02/2025 22:52

Conclusos para decisão
26/02/2025 22:52

Juntada de Certidão
26/02/2025 22:51

Juntado(a)
25/02/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
25/02/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
25/02/2025 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 06:10

Despacho
24/02/2025 02:36

Conclusos para decisão
23/02/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
23/02/2025 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
20/02/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 23:12

Despacho
20/02/2025 10:45

Conclusos para decisão
20/02/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
20/02/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
18/02/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/02/2025 15:34

Despacho
18/02/2025 13:25

Conclusos para decisão
18/02/2025 13:25

Juntada de Petição
10/02/2025 15:58

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:41

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
15/01/2025 17:55

Decisão interlocutória
10/01/2025 09:10

Conclusos para decisão
10/01/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
30/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
20/12/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 16:03

Juntado(a)
23/09/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
23/09/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
21/09/2024 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2024 06:35

Decisão interlocutória
12/08/2024 08:28

Conclusos para decisão
12/08/2024 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
01/08/2024 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 07:44

Juntado(a)
29/07/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
30/06/2024 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
30/06/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
27/06/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 14:15

Decisão interlocutória
26/02/2024 17:50

Conclusos para decisão
28/11/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
13/11/2023 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 23:51

Juntada de Certidão
13/11/2023 23:15

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
07/11/2023 13:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72
06/11/2023 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72 Oficial: FLAUDIO TEODORO DA SILVA
06/11/2023 13:14

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
29/09/2023 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
30/08/2023 06:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
30/08/2023 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/08/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 14:58

Decisão interlocutória
28/08/2023 16:09

Conclusos para decisão
28/08/2023 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.045,17
21/08/2023 17:18

Expedição de Alvará
18/08/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
18/08/2023 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/08/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 390,74
08/08/2023 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 1.040,84
03/08/2023 18:03

Expedição de Alvará
02/08/2023 16:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
02/08/2023 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/08/2023 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/08/2023 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000020114412. Valor transferido: R$ 390,00
31/07/2023 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000020114579. Valor transferido: R$ 1.038,84
31/07/2023 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
31/07/2023 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/07/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2023 17:19

Decisão interlocutória
28/07/2023 16:04

Conclusos para decisão
28/07/2023 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/07/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/07/2023 15:23

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
27/07/2023 15:23

Juntada de Ordem Cumprida - (SANDRA REGINA DE FREITAS)
27/07/2023 15:23

Juntada de Ordem Cumprida - (LUCIA VIEIRA DE FREITAS)
27/07/2023 15:15

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
27/07/2023 15:15

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
25/07/2023 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2023 22:22

Juntado(a)
24/07/2023 10:05

Despacho
20/07/2023 11:22

Conclusos para decisão
11/07/2023 23:36

Juntada de Petição
03/07/2023 18:27

Juntada de Certidão
03/07/2023 17:58

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
02/05/2023 13:50

Decisão interlocutória
26/04/2023 12:28

Conclusos para decisão
26/04/2023 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/04/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:12

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 19 Data do cumprimento: 31/01/2023
17/11/2022 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19 Oficial: ILCINARA MARIA SGANZERLA
17/11/2022 13:51

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
10/10/2022 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/10/2022 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/10/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 16:26

Juntada de Certidão
06/10/2022 10:17

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
22/09/2022 16:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12 Motivo: Os endereços do mandado localizam-se na Comarca de Guraramirim.
22/09/2022 15:47

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
06/09/2022 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/09/2022 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/09/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2022 14:37

Determinada a citação
05/09/2022 07:39

Conclusos para decisão
02/09/2022 20:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4167425, Subguia 2213900 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 475,66
01/09/2022 08:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4167425, Subguia 2213900
01/09/2022 08:56

Juntada - Guia Gerada - ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU - Guia 4167425 - R$ 475,66
01/09/2022 08:56

Juntada - Guia Cancelada - ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU - Guia 4167424 - R$ 358,48
01/09/2022 08:56

Juntada - Guia Gerada - ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU - Guia 4167424 - R$ 358,48
01/09/2022 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00