TJSC - 5018742-70.2023.8.24.0023
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca da Capital
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5018742-70.2023.8.24.0023/SC AUTOR: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação proposta por COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN em desfavor de CRISPIMIANA ISAURA FERREIRA DA ROSA, visando à cobrança referente a serviços de fornecimento de água e esgoto.
Em contestação, a parte requerida impugnou os valores cobrados, alegando inconsistência entre o consumo registrado e os valores das faturas, apontando exemplos de cobranças desproporcionais.
Requereu a gratuidade da Justiça e a produção de prova pericial para apuração técnica dos valores.
Decido.
DEFIRO o benefício da Justiça gratuita à parte requerida.
Inexistem preliminares pendentes de apreciação, motivo pelo qual dou o feito por saneado.
A controvérsia gira em torno da regularidade e proporcionalidade dos valores cobrados pela CASAN em relação ao consumo efetivo de água e esgoto registrado na unidade consumidora da requerida.
DEFIRO a realização da prova pericial pleiteada pela demandada.
Para tanto, nomeio o perito JOSÉ ROBERTO CÂNDIDO (e-mail [email protected]), o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias.
Antes, porém, deverão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, querendo, em quinze dias (art. 465, § 1º do CPC).
Os honorários serão custeados pela parte requerida, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil.
Assim, serão pagos pelo Sistema da Assistência Judiciária Gratuita e, no arbitramento da quantia, deverá o perito nomeado atentar-se aos limites consignados pelo Tribunal de Justiça.
Caso aceite o encargo, deve o perito apresentar a proposta de honorários.
O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser comunicada nos autos a data e o local da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para fins de intimação das partes (art. 474 do CPC).
Juntado o laudo, expeça-se alvará em favor do profissional e intimem-se as partes para manifestação e apresentação de pareceres técnicos, querendo, em 15 (quinze) dias. -
11/06/2025 14:18
Conclusos para julgamento
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18/03/2025 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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18/03/2025 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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18/03/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 09:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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30/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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20/01/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/01/2025 16:00
Convertido o Julgamento em Diligência
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20/09/2024 13:11
Conclusos para julgamento
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20/09/2024 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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04/09/2024 12:26
Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiência - 2ª Vara Cível - 07/11/2024 17:00. Refer. Evento 57
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03/09/2024 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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03/09/2024 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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03/09/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 19:28
Despacho
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02/09/2024 12:56
Conclusos para decisão
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02/09/2024 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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01/08/2024 14:50
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência - 2ª Vara Cível - 07/11/2024 17:00
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01/08/2024 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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01/08/2024 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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01/08/2024 08:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2024 08:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2024 08:39
Despacho
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30/04/2024 14:14
Conclusos para decisão
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25/04/2024 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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25/04/2024 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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25/04/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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06/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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27/03/2024 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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27/03/2024 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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27/03/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2024 14:28
Convertido o Julgamento em Diligência
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11/12/2023 17:26
Conclusos para julgamento
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08/12/2023 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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17/11/2023 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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17/11/2023 20:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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17/11/2023 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2023 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2023 18:33
Ato ordinatório praticado
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18/08/2023 10:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 30
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31/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 30
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21/07/2023 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2023 18:53
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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21/07/2023 18:45
Juntada de Petição
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21/07/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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04/07/2023 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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22/06/2023 09:36
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22<br>Data do cumprimento: 22/06/2023
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16/06/2023 17:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: SÉRGIO RICARDO AZEVEDO
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16/06/2023 17:43
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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16/06/2023 09:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5803348, Subguia 3023501 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,23
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15/06/2023 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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15/06/2023 12:34
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5803348, Subguia 3023501
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15/06/2023 12:34
Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 5803348 - R$ 26,23
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13/06/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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12/04/2023 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/04/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/04/2023 12:56
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
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01/04/2023 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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09/03/2023 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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08/03/2023 18:38
Expedição de ofício - 1 carta
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08/03/2023 18:37
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
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08/03/2023 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/03/2023 15:51
Determinada a citação
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08/03/2023 13:29
Conclusos para decisão
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07/03/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5093900, Subguia 2670177 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.554,73
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24/02/2023 13:37
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5093900, Subguia 2670177
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24/02/2023 13:37
Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 5093900 - R$ 1.554,73
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24/02/2023 13:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2023
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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