19/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5038666-91.2025.8.24.0930/SCAUTOR: NILTON JACINTO PEDROADVOGADO(A): Enéas Hannel Dutra (OAB SC028483)ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
25/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
21/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 17:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/08/2025 02:45

Conclusos para julgamento
15/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 10:28

Juntada de Petição
24/07/2025 14:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
17/07/2025 16:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para decisão - 10/07/2025 02:37:56)
09/07/2025 14:51

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
08/07/2025 19:18

Expedição de ofício - 1 carta
02/06/2025 15:37

Decisão interlocutória
09/05/2025 02:32

Conclusos para despacho
08/05/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 14:58

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
04/04/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 15:16

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 18:04

Conclusos para despacho
19/03/2025 18:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILTON JACINTO PEDRO. Justiça gratuita: Requerida.
19/03/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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