19/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5036376-06.2025.8.24.0930/SCAUTOR: VALMIR VIEIRA PACHECOADVOGADO(A): RAFAEL MICHELON (OAB SC026011)ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
22/08/2025 02:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 17:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/08/2025 13:17

Juntada de Petição
19/08/2025 02:42

Conclusos para julgamento
19/08/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/07/2025 13:11

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 19:32

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
31/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/05/2025 04:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/05/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 19:45

Despacho
23/04/2025 06:04

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/04/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/03/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 12:54

Determinada a emenda à inicial
15/03/2025 14:59

Conclusos para despacho
15/03/2025 14:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMIR VIEIRA PACHECO. Justiça gratuita: Requerida.
15/03/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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