19/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5033059-97.2025.8.24.0930/SCAUTOR: ALMIR DE ESPINDOLAADVOGADO(A): NATALY DE ESPINDOLA (OAB SC066104)ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
03/09/2025 11:36

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
25/08/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/08/2025 14:22

Juntada de Petição
13/08/2025 02:54

Conclusos para julgamento
12/08/2025 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
08/07/2025 19:08

Expedição de ofício - 1 carta
02/06/2025 16:19

Decisão interlocutória
25/04/2025 06:04

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/03/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 12:53

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 22:52

Conclusos para despacho
10/03/2025 22:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 22:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALMIR DE ESPINDOLA. Justiça gratuita: Requerida.
10/03/2025 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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