19/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5022846-19.2024.8.24.0008/SCAUTOR: JANDIRA APARECIDA GONCALVESADVOGADO(A): MARCOS AURELIO KAPPKE (OAB RS045326)ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
01/09/2025 12:29

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (MG103082 - EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO)
26/08/2025 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/08/2025 02:43

Conclusos para julgamento
09/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
18/07/2025 13:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 19:45

Expedição de ofício - 1 carta
07/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
02/06/2025 16:19

Decisão interlocutória
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/05/2025 03:03

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 13:52

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 17:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50253680920258240000/TJSC
02/05/2025 14:41

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50253680920258240000/TJSC
02/05/2025 14:41

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 16 - Transitado em Julgado - 02/05/2025 14:10:56) Número: 50253680920258240000/TJSC
02/05/2025 14:10

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50253680920258240000/TJSC
03/04/2025 18:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50253680920258240000/TJSC
03/04/2025 02:17

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/04/2025 08:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 35 Número: 50253680920258240000/TJSC
20/03/2025 04:24

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9931360, Subguia 5148914
20/03/2025 04:24

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 33 - Link para pagamento - 07/03/2025 19:02:48)
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
07/03/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANDIRA APARECIDA GONCALVES. Justiça gratuita: Indeferida.
07/03/2025 19:02

Gratuidade da justiça não concedida
16/12/2024 14:14

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/11/2024 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 21:15

Despacho
22/10/2024 02:15

Conclusos para decisão
22/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/10/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 10:43

Juntada de Petição
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
18/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 16:54

Despacho
17/09/2024 02:14

Conclusos para decisão
16/09/2024 19:00

Juntada de Petição
16/09/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/09/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 13:37

Despacho
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/08/2024 12:34

Conclusos para decisão
06/08/2024 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU05CV01 para FNSURBA10)
06/08/2024 12:33

Alterado o assunto processual
05/08/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 17:41

Decisão interlocutória
31/07/2024 16:43

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANDIRA APARECIDA GONCALVES. Justiça gratuita: Requerida.
31/07/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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