15/09/2025 00:00

Intimação

Interdição/Curatela Nº 5002278-45.2025.8.24.0008/SCREQUERENTE: LUZIA SCHNEIDERADVOGADO(A): MORONG DEBATIN MACHADO (OAB SC060239)ADVOGADO(A): PABLO WELLINGTON DE BORBA RIBEIRO (OAB SC067721)ADVOGADO(A): NATÁLIA DO PRADO SCHMITT (OAB SC070377)SENTENÇAAnte o exposto, cabalmente demonstrada a doença incapacitante do requerido, e concorde o Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, nomeio curadora à Sra. , a pessoa de sua avó materna , o que faço com fundamento no art. 1.767, inciso I, do Código Civil, exclusivamente para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, em especial para representar a curatelada perante os órgãos públicos em geral, inclusive de previdência social, além de instituições de saúde (públicas ou particulares) e de instituições financeiras, mediante compromisso e dispensada a garantia legal.

Destaco que à curadora não é permitido fazer saques de valores existentes em aplicações financeiras e é vedado poderes para contrair empréstimos e financiamentos, assim como não poderá alienar bens da curatelada sem prévia autorização judicial.

Transitada em julgado, tome-se por termo o compromisso, cujo expediente, após disponibilizado, deverá ser devidamente assinado e juntado nos autos, por meio de petição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação do encargo.

Outrossim, a curadora deverá prestar contas anualmente, em conformidade com o disposto no art. 84, § 4º, da Lei n. 13.146/2015.

Expeça-se mandado para a inscrição desta sentença no Cartório de Registro Civil competente e providencie-se a sua publicação, nos termos do disposto no art. 755, § 3º, do CPC. Custas processuais, se houver, pela parte autora, suspensa, todavia, a sua exigibilidade, pelo prazo legal, nos termos do §3º do art. 98 do CPC, pois foi-lhe deferido o benefício da justiça gratuita (evento 16, DESPADEC1).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Tudo cumprido e satisfeitas as formalidades legais, arquive-se.
26/08/2025 16:50

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
26/08/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
05/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/08/2025 00:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
31/07/2025 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/05/2025 19:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 12/05/2025
09/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: ANA GLAUCIA CARAMURU FRITZKE
09/05/2025 08:44

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Curador Provisório
08/05/2025 18:30

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
08/05/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUZIA SCHNEIDER. Justiça gratuita: Deferida.
07/04/2025 18:40

Juntada de Petição
26/03/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/03/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/03/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/03/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/03/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 18:53

Concedida a tutela provisória
25/03/2025 13:59

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/03/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/03/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/03/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 17:29

Despacho
18/03/2025 17:24

Conclusos para despacho
18/02/2025 08:31

Juntada de Petição
05/02/2025 14:32

Juntada de Petição
04/02/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/01/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/01/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 14:22

Despacho
29/01/2025 12:35

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:34

Alterado o assunto processual - De: Capacidade - Para: Nomeação
28/01/2025 15:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUZIA SCHNEIDER. Justiça gratuita: Requerida.
28/01/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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