17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012788-88.2023.8.24.0008/SC RECORRIDO: SAMIRA BATISTA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTA SIMIONI KUMMROW (OAB SC036806)ADVOGADO(A): LADEMIR KUMMROW (OAB SC017560) DESPACHO/DECISÃO No RE n. 1442021, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral quanto à seguinte questão jurídica (Tema n. 1.271): Exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na condição de dependentes, do segurado do Regime Geral de Previdência Social, implementada pelo art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

A seguir, o Supremo Tribunal Federal determinou "[...] a suspensão nacional de processos que tratam da questão controvertida no Tema nº 1.271 do ementário da Repercussão Geral, de forma a impedir a prolação de decisões de mérito, até o julgamento deste recurso extraordinário".

Embora o controvérsia jurídica do Tema em questão envolva o Regime Geral de Previdência Social, a ratio decidendi que for adotada pelo Supremo Tribunal Federal pode ser aplicada para decidir os casos do Regime Próprio de Previdência Social.

Isto posto, em atendimento da determinação do Supremo Tribunal Federal, determino a suspensão da tramitação deste recurso até a definição da tese jurídica do Tema n. 1.271 da Repercussão Geral.

Aguardem os autos em secretária.

Intimem-se.

Florianópolis, data da assinatura digital.
05/03/2025 15:15

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:13

Juntada de Certidão
05/03/2025 14:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301
05/03/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAMIRA BATISTA. Justiça gratuita: Deferida.
05/03/2025 14:20

Juntada de Petição
05/03/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
05/03/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 87. Guia: 9901799 Situação: Baixado.
05/03/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
06/02/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 10:33

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 12:28

Conclusos para julgamento
02/12/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
22/11/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
08/11/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/11/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/11/2024 11:42

Despacho
07/11/2024 18:25

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 3 VARA DA FAZENDA E JEFP - 07/11/2024 16:00. Refer. Evento 41
07/11/2024 16:44

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:43

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 66
07/11/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/11/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/11/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 65
06/11/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/11/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/11/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
05/11/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
05/11/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/11/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/11/2024 16:46

Despacho
05/11/2024 16:08

Conclusos para decisão
04/11/2024 13:20

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JORGE BATISTA - EXCLUÍDA
04/11/2024 07:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/11/2024 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/11/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/10/2024 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/10/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/10/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/10/2024 14:00

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARTA SCHAEFER. Justiça gratuita: Não requerida.
04/10/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEVALDO FISCHER. Justiça gratuita: Não requerida.
18/09/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/08/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/08/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/08/2024 18:43

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 3 VARA DA FAZENDA E JEFP - 07/11/2024 16:00
19/08/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:50

Decisão interlocutória
18/06/2024 13:15

Conclusos para decisão
18/06/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/06/2024 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024
10/06/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
14/05/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 15:45

Decisão interlocutória
13/05/2024 15:34

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
19/01/2024 12:17

Conclusos para julgamento
19/01/2024 12:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para decisão - 19/01/2024 12:17:29)
19/01/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE BATISTA. Justiça gratuita: Requerida.
19/01/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE BATISTA. Justiça gratuita: Não requerida.
19/01/2024 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/11/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/10/2023 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/10/2023 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/10/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 15:14

Decisão interlocutória
28/08/2023 12:53

Conclusos para decisão
25/08/2023 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU01FP01 para BNU03FP01)
25/08/2023 12:09

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
24/08/2023 15:01

Terminativa - Declarada incompetência
18/08/2023 10:21

Conclusos para decisão
19/05/2023 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/05/2023 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/05/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 16:58

Determinada a intimação
12/05/2023 11:46

Conclusos para decisão
09/05/2023 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAMIRA BATISTA. Justiça gratuita: Requerida.
09/05/2023 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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