11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5046578-76.2024.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITOADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)RÉU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CONDE REZENDE LTDAADVOGADO(A): CLECIUS RICARDO TRIZOTTO DE ANDRADE (OAB SC014499)ADVOGADO(A): GUILHERME JOAO SOMBRIO (OAB SC034227) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de ação de cobrança fundada em contratos bancários, na qual o réu, em sua contestação, limitou-se a requerer a realização de perícia contábil de forma genérica, sem indicar, de maneira clara e objetiva, os pontos controvertidos que pretende ver analisados.

Determinada a intimação do réu para: a) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas; b) juntar memorial de cálculo que demonstre, com clareza e de forma metódica, o valor que alega ser devido (valor incontroverso do débito); e c) comprovar a taxa de juros média praticada pelo mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil para o período contratado e anexando aos autos qual a tabela aplicada para o cálculo, o demandado compareceu aos autos para requerer a realização de perícia, sem especificar as peculiaridades dos contratos. Consoante é sabido, é dever da parte que requer a produção de prova pericial especificar os pontos controvertidos sobre os quais deseja que o perito se manifeste, sob pena de indeferimento da prova por ausência de utilidade ou pertinência, nos termos do art. 464 do CPC.

A mera alegação genérica de necessidade de revisão contratual, desacompanhada da indicação precisa dos elementos que entende indevidos ou abusivos, não é suficiente para justificar a realização de perícia, sobretudo diante da presunção de legitimidade dos documentos juntados pela parte autora.

Ademais, a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador reconhecer, de ofício, a abusividade de cláusulas contratuais.

Assim, para que eventual abusividade seja apreciada, é imprescindível que a parte interessada a alegue expressamente nos autos.

Isso posto, a fim de evitar qualquer futura alegação de cerceamento de defesa ou violação do devido processo legal, DETERMINO a intimação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar de forma clara e fundamentada os pontos específicos que pretende ver analisados em eventual perícia contábil, sob pena de indeferimento da prova.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/05/2025 17:36

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/03/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/03/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/01/2025 14:12

Juntada de Petição
22/01/2025 14:10

Juntada de Petição
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/01/2025 09:35

Juntada de Petição
16/01/2025 09:34

Juntada de Petição
09/01/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/01/2025 03:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/01/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 18:36

Convertido o Julgamento em Diligência
07/01/2025 15:15

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
24/09/2024 07:49

Conclusos para julgamento
23/09/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/09/2024 04:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/09/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/08/2024 18:02

Juntada de Petição - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CONDE REZENDE LTDA (SC008890 - NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS)
09/08/2024 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
30/07/2024 17:36

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
27/05/2024 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/05/2024 04:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/05/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 15:17

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 9
23/05/2024 15:17

Despacho
23/05/2024 13:09

Conclusos para decisão
23/05/2024 11:07

Juntada de Petição
23/05/2024 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7956390, Subguia 4067948 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 988,04
21/05/2024 09:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7956390, Subguia 4067948
21/05/2024 09:14

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO - Guia 7956390 - R$ 988,04
21/05/2024 09:13

Juntada - Guia Cancelada - COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO - Guia 7936474 - R$ 960,92
17/05/2024 09:21

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO - Guia 7936474 - R$ 960,92
17/05/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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