23/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008287-23.2025.8.24.0008/SC AUTOR: BARBARA CRISTIANA FONTANAADVOGADO(A): JOSIMARA ELISEU GOULART DE MEDEIROS (OAB SC069709) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, fica a parte adversa intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos.
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008287-23.2025.8.24.0008/SCAUTOR: BARBARA CRISTIANA FONTANAADVOGADO(A): JOSIMARA ELISEU GOULART DE MEDEIROS (OAB SC069709)RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDAADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)SENTENÇAEx positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por BARBARA CRISTIANA FONTANA em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de reparação de danos materiais fixada em R$ 4.345,00 em favor da parte autora, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data de cada desembolso (20/02/2025 e 25/02/2025) e juros de mora na taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE) a partir do dia da citação (02/04/2025). Cancelo eventual audiência designada.

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.

Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
17/07/2025 14:42

Conclusos para julgamento
17/07/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/07/2025 18:58

Intimado em audiência
02/07/2025 17:10

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2025 17:09

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência 117 - 02/07/2025 14:30. Refer. Evento 9
02/07/2025 15:08

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
01/07/2025 18:10

Juntada de Petição
01/07/2025 11:56

Juntada de Petição
29/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/04/2025 22:49

Juntada de Petição - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (MG108112 - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA)
03/04/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/04/2025 16:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/04/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/04/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/04/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:54

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 02/07/2025 14:30
31/03/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/03/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/03/2025 12:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 12:25

Não Concedida a tutela provisória
20/03/2025 16:41

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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